TJSP - 1522995-85.2022.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO OSEAS CARVALHO DE SOUZA

CPF *11.***.*67-49

MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS

CPF *53.***.*81-28

Advogados

MARIANA MONIZ MEIRELLES REIS

OAB: 211389/SP

CPF *53.***.*81-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2024 19:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 16:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 17:20

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 28/06/2024 14:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2024 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 10:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 08:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Moniz Meirelles Reis (OAB 211389/SP) Processo 1522995-85.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Mariana Moniz Meirelles Reis, Mariana Moniz Meirelles Reis -

    Vistos.

    Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

    Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

    Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

    Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

    Int.

  • 21/08/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 07:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 17:09

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 18/07/2023 12:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2022 18:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/10/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 11:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2022 06:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2022 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 08:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2022 23:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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