29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP) Processo 1002280-69.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

A parte requerente interpôs Recurso Inominado sem o recolhimento do valor de preparo e das custas devidas.

Instada a comprovar eventual miserabilidade para fins do benefício da gratuidade processual, a mesma se manteve inerte.

Considero que o recurso foi interposto de forma irregular.

E assim afirmo mesmo diante da hodierna desobrigação cartorária de efetuar e publicar, por ocasião da publicação da sentença, os cálculos das custas do preparo recursal - quando da prevalência da obrigação, com ainda maior rigor, dada a inteligência inequívoca da regra inserta no artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, da qual se colhe que, a obrigação de zelar pela correção das custas é do advogado e não do juiz ou do cartório.

Trata-se, com efeito, de obrigação inerente ao exercício da profissão, da advocacia, competindo aos advogados, desta feita, atentar-se às leis e normas que regem a questão do preparo recursal, que, impende-se anotar, estão à disposição.

Esse, aliás, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante ementa, in verbis, transcrita: VOTO Nº 10547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063193-33.2015.8.26.0000 - COMARCA: SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE ITAQUERA - 4ª VARA CÍVEL - JUIZ/JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: JURANDIR DE ABREU JÚNIOR.

AGRAVANTE: BANCO FIAT S/A - AGRAVADO: ANGELA GUEDES DOMINGOS - DESERÇÃO.

Recurso de apelação.

Preparo.

Recolhimento em guia diversa da estabelecida em Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Irregularidade que equivale à ausência de preparo.

Precedentes desta Corte e do Superior tribunal de |Justiça.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

Rel.

Fernando Sastre Redondo.

Assim sendo, consoante ao estabelecido no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 282/291.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 275/279, cumprindo-a integralmente.

Intime-se.
28/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:39

Não recebido o recurso
23/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:14

Remetido ao DJE
20/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:48

Petição Juntada
03/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:22

Remetido ao DJE
31/01/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:29

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 09:06

Recurso Interposto
13/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:07

Julgada improcedente a ação
22/11/2024 13:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/11/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:31

Réplica Juntada
04/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:20

Petição Juntada
18/09/2024 13:59

Contestação Juntada
13/09/2024 16:09

Petição Juntada
05/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 18:10

Pedido de Habilitação Juntado
04/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
04/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 09:31

Ofício Expedido
29/08/2024 09:31

Mandado de Citação Expedido
29/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
27/08/2024 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
24/08/2024 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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