04/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Lopes de Oliveira (OAB 266981/SP), Sérgio Antônio Silva Lopes (OAB 199093/MG) Processo 1000808-82.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Castelani - Reqdo: Associação Protetora de Veiculos Automotores Proauto - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo civil, para: a.

Condenar a empresa requerida, à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos do veículo da autora, nos termos do laudo de fls. 249/251, no prazo máximo de cinco dias (início dos trabalhos), devendo o veículo ser restituído à parte autora, em pleno funcionamento, e totalmente reparado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação desta sentença. b.

Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), monetariamente corrigido, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data em que ocorreu a negativa de autorização dos reparos (10/07/2023 fl. 250), e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da publicação desta sentença.

O descumprimento da obrigação de fazer contida no item a, da parte dispositiva desta sentença, ensejará a aplicação de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Além disso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, concedo tutela de urgência, em favor da parte autora, para determinar o reparo do veículo, no prazo indicado na parte dispositiva da sentença, além de determinar que a empresa requerida forneça, à parte autora, até a restituição de seu veículo, totalmente reparado, e em regular funcionamento, veículo similar ao descrito na inicial, a fim de possibilitar a locomoção da autora, até que haja o cumprimento cabal da obrigação de fazer a que foi condenada a empresa requerida.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 20% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.I.C.
28/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 03:24

Juntada de Certidão
27/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:02

Expedição de Carta.
25/03/2024 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 15:46

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:35

Conclusos para decisão
31/01/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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