03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001486-43.2024.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Cristiane Luquerini Sales - Apelada: Michelle Luquerini dos Santos - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

A REQUERIDA ALEGA POSSE EM NOME DO COMPANHEIRO, COPROPRIETÁRIO DO BEM, E PEDE REFORMA DA SENTENÇA OU MANUTENÇÃO DA POSSE COMPARTILHADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A POSSE EXERCIDA PELA COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ATUALMENTE PRESO, CARACTERIZA POSSE INDIRETA DELE, E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA INCLUSÃO DO COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A POSSE EXERCIDA PELA COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO PODE CARACTERIZAR A POSSE DELE PRÓPRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO.4.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO, QUE EXERCE POSSE INDIRETA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELO CONHECIDO E PREJUDICADO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A POSSE EXERCIDA POR COMPANHEIRA DE COPROPRIETÁRIO PRESO PODE SER CONSIDERADA POSSE INDIRETA DELE. 2.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.” _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - Ivan Guiraldelli Bonfa (OAB: 237272/SP) - Marieli Cristina Perini (OAB: 438919/SP) - 4º andar
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Guiraldelli Bonfa (OAB 237272/SP), Everton Silva Santos (OAB 354038/SP), Marieli Cristina Perini (OAB 438919/SP) Processo 1001486-43.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Luquerini dos Santos - Reqda: Cristiane Luquerini Sales - Ante o exposto, por não identificar na decisão nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a sentença guerreada em sua integralidade e por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a liminar deferida em sentença, com urgência, expedido-se o competente mandado de imissão na posse, caso em termos o recolhimento efetuado pela requerente (p.86/88).

Intimem-se e cumpra-se.
03/09/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2024 12:57

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/07/2024 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/06/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:16

Expedição de Carta.
17/05/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/05/2024 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/05/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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