17/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/07/2025 04:08

Suspensão do Prazo
18/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 06:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1033260-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vicentini Pinelli - Reqdo: Banco Master S/A - Em face do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para (i) DECLARAR inexigível o débito questionado, referente ao cartão de crédito RMC nº 803031288, e cartão de crédito RCC nº 803032521, e DETERMINAR ao réu que se abstenha, em relação ao(s) contrato(a) aqui discutido(s), de realizar débitos, cobranças judiciais ou extrajudiciais, ou remeter dados do consumidor a cadastros restritivos de crédito, ou, caso ainda haja alguma dessas restrições, que as REMOVA, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 80.000,00; (ii) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores debitados indevidamente da conta bancária do consumidor, caso ainda não restituídos, inclusive juros e encargos, em relação ao(s) contrato(a) aqui discutido(s), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), desde a citação.

DEFIRO a tutela da evidência (art. 301 do CPC) quanto à obrigação de fazer e não-fazer, devendo o banco réu cumpri-la no prazo acima fixado, sob pena da supracitada multa, independentemente da interposição de recurso contra esta sentença.

RESOLVO a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: o réu na proporção de 40% e o autor na proporção de 60%.

Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC).

DEFIRO o levantamento, pelo banco réu, dos valores de fls. 43/46, expedindo-se MLE após formulário.
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 07:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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