26/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Roberto Basso (OAB 134089/SP), Patricia Batista da Silva (OAB 404196/SP), Antonio Augusto Noronha Rodrigues Moreno (OAB 239719/MG) Processo 1037222-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Joao Antonio Temple Santana, Patrícia Helena Temple Santana - Reqda: Tatiana de Moura Valverde Pimentel, Camila de Paiva Bueno - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, as rés deverão juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos.

Prazo de 15 dias.

Int.
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento
30/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 20:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:22

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:14

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:14

Expedição de Carta.
20/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:58

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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