22/05/2025 15:42

Mudança de Magistrado
13/05/2025 20:18

Alvará Juntado
05/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Luis Magri (OAB 56849/SP), Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0014444-50.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, III, do CPC.

O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.".

Assim, tratando-se de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as custas acima referidas.

Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003.

AUTORIZO o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente de quantias depositadas nestes autos, conforme formulário de fls. 58.

DEFIRO o cancelamento de restrições em cadastros restritivos (SERASA etc.) e protestos em serventias extrajudicias, bem como o CANCELAMENTO de penhora(s) e/ou bloqueio(s) realizado(s) pelo SISBAJUD e RENAJUD, exclusivamente em relação aos valores discutidos nesta ação.

PROCEDA-SE ao desbloqueio/cancelamento no respectivo sistema.

SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada a qualquer destinatário.

Não havendo pendências processuais, não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se, na sequência, os autos definitivamente.

Caso se trate de sentença ilíquida, fixo em preparo em 5 UFESPs.

P.R.I
28/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 00:28

Remetido ao DJE
25/04/2025 18:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/04/2025 07:11

AR Positivo Juntado
08/04/2025 07:11

AR Positivo Juntado
07/04/2025 14:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/04/2025 08:39

Conclusos para Sentença
03/04/2025 17:56

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
28/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:12

Certidão Juntada
27/03/2025 10:12

Certidão Juntada
27/03/2025 09:26

Carta de Intimação Expedida
27/03/2025 09:26

Carta de Intimação Expedida
27/03/2025 05:50

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:00

Ato ordinatório
26/03/2025 16:07

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/03/2025 16:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2024 05:52

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
31/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 03:04

AR Positivo Juntado
06/09/2024 03:04

AR Positivo Juntado
29/08/2024 04:22

Certidão Juntada
29/08/2024 04:22

Certidão Juntada
28/08/2024 11:16

Carta de Intimação Expedida
28/08/2024 11:16

Carta de Intimação Expedida
16/08/2024 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 15:36

Petição Juntada
17/06/2024 10:33

Remetido ao DJE
17/06/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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