25/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
24/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lur Galebe Mendonça (OAB 352614/SP) Processo 1003434-55.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiani Marques Zouki - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos.

Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.
28/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:47

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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