29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Juliane Schimidt Damiazo (OAB 392024/SP) Processo 1010582-48.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natha Rodrigues de Matos Ruyz - Reqda: Aerolineas Argentinas S.A -

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Lei 9099/95 exige como condição para o prosseguimento do processo o comparecimento pessoal do(a) autor (a).

Não tendo comparecido em audiência, impõe-se a extinção do processo, ainda que tenha feito se representar por procurador com poderes para transigir.

Nesse sentido: Juizado Especial Cível Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes Impossibilidade da autora se fazer representar por procurador Ausência que impõe a extinção do processo Entendimento pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009.

E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e, em consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 25.

No mais, intime-se o para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Tabela2 (Juizado Especial).

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
24/10/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
05/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005367-45.2023.8.26.0019

Silvia Helena Portella Rangel

Paula Eduarda Perez Carneiro

Advogado: Carolina Consentino de Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005737-52.2024.8.26.0704

Carlos Augusto Coelho de Freitas

Andrea Bezerra de Lana

Advogado: Natan Iague Molina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1011031-74.2022.8.26.0019

Joao Paulo Garcia de Oliveira Eireli

Solpac Company LTDA

Advogado: Mauritonio Santos Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2022 23:00

Exibir Processo

Processo nº 1008813-45.2024.8.26.0038

Sergio Aparecido de Oliveira Cesar

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1008715-60.2024.8.26.0038

Aparecido Quirino da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 10:05

Exibir Processo