26/09/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Priscila David Sansone Tutikian (OAB 361418/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP) Processo 1006913-30.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elaine Cristina Takehara Casa, Mauricio de Alencar Casa - Reqdo: Align Technology do Brasil Ltda -

VISTOS.

Defiro o prazo de 5 dias para a juntada do substabelecimento.

Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato.

Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1% do valor da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
21/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 13:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:28

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:16

Expedição de Carta.
14/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
14/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:19

Recebida a emenda à inicial
13/04/2023 16:08

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 15:42

Expedição de Carta.
10/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:37

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/03/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
28/03/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050320-65.2017.8.26.0576

Sociedade de Educacao e Cultura de Sao J...

Lais Teixeira de Souza

Advogado: Marina Tognoli Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2017 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1001141-06.2023.8.26.0075

Em Segredo de Justica

Advogado: Wanderlei Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1002587-31.2023.8.26.0338

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulo Henrique Domingues Severo

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0001197-86.2023.8.26.0453

Vanessa Regina Bazilio

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcio Alexandre Luizao Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1001352-50.2022.8.26.0601

Banco Santander

Paulo Braga Viana

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 17:01

Exibir Processo