03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054961-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Jose dos Santos -

Vistos. 1.

Fl. 103.

A Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 8.213/91 e a Lei nº 13.876/2019, estabelecendo que, nas ações de acidente do trabalho, compete ao INSS adiantar os honorários periciais (artigo 1º, §§ 5º e 7º, II).

Dessa forma, a omissão da autarquia configura descumprimento de ordem judicial, inviabilizando a instrução processual.

Não obstante, considerando que a perícia médica é a principal prova para aferir a incapacidade do autor e o custeio pelo INSS é uma obrigação legal em ações de natureza acidentária, por ora, reitero a determinação para que o INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito da complementação dos honorários periciais, no valor fixado às fls. 98, sob pena de incidência de multa diária (astreintes), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetividade da ordem.

Neste sentido: Acidentária - Mal colunar - Não efetivação da perícia técnica por ausência de depósito dos honorários periciais - Condenação do INSS ao pagamento do auxílio doença acidentário - Imprescindibilidade da prova pericial - Recurso oficial e apelação do INSS providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Dou provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS para anular a sentença.(TJ-SP - Apelação Cível: 0000043-81.2015.8.26.0366 Mongaguá, Relator.: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 22/03/2023, 16ª Câmara de Direito Público) Decorrido o prazo, com ou sem a comprovação do pagamento, certifique a Serventia e tornem-se os autos conclusos para deliberação. 2.

Sem prejuízo, determino a correção da fila do processo para o subfluxo "Acidente de Trabalho".

Intime-se o INSS, com urgência, via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP), ANDRE LUIS ALVES DE FARIA (OAB 375921/SP)
02/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/07/2025 02:42

Suspensão do Prazo
10/05/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Alves de Faria (OAB 375921/SP), Bruno Ademar Alves de Faria (OAB 380248/SP) Processo 1054961-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Jose dos Santos -

Vistos.

Revejo, em parte, a decisão de fls. 93, mantendo-se o entendimento da decisão de fls. 66/68, destacando o seguinte parágrafo Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo portal eletrônico, para comprovar o pagamento adiantado dos honorários periciais, nos termos dos art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, conforme alterado pela Lei nº 14.331/2022.

Com relação ao pedido de majoração dos honorários periciais, defiro em parte, fixando-se os em R$ 1.060,80, devendo o INSS efetuar a complementação.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 66/69, intimando-se,oportunamente, o Dr.

Perito para dar início aos trabalhos.

Int.
25/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:03

Remetido ao DJE
25/04/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:17

Petição Juntada
14/01/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
11/01/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
07/09/2024 16:45

Petição Juntada
03/09/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 15:03

Ofício Juntado
03/09/2024 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2024 06:06

Petição Juntada
12/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 10:31

Documento Juntado
12/08/2024 05:44

Remetido ao DJE
09/08/2024 18:58

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:05

Petição Juntada
30/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:26

Remetido ao DJE
29/04/2024 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:15

Petição Juntada
04/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:14

Remetido ao DJE
30/11/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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