TJSP - 1000784-68.2025.8.26.0394

ADV: Marco Antonio Ferreira de Castilho (OAB 186798/SP) Processo 1000784-68.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.

Santiago Locadora Me - Ante o exposto, para viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, determino que a parte requerente, no prazo de 15 dias, apresente a documentação contábil e financeira que demonstre a alegada incapacidade econômica, incluindo, mas não se limitando a: i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos três anos; ii) declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica (se aplicável); iii) extratos bancários dos últimos seis meses; iv) certidões de protesto e de execuções fiscais eventualmente existentes contra a empresa; v) comprovação de endividamento relevante, se houver; vi) documentos que atestem a recuperação judicial, falência ou inatividade da empresa, caso se enquadre nessas situações.

Nesse sentido: "Títulos de crédito.

Ação de sustação de protesto.

Assistência judiciária gratuita.

Requerimento formulado por pessoa jurídica.

Situação cadastral "baixada".

Concessão.

Precedentes desta Câmara.

A sociedade empresária agravante se encontra com situação cadastral "baixada", o que é suficiente para comprovar a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar.

Agravo provido". (TJ-SP 21663289020178260000 SP 2166328-90.2017.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/10/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017).

Ou alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte autora juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Ao peticionário cumprirá, no ato do cadastro, aplicar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário.

Intime-se.