04/05/2025 00:55

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:41

Especificação de Provas Juntada
13/04/2025 07:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 16:33

Petição Juntada
02/04/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
01/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Petrina Madalena dos Santos (OAB 122294/SP), Danielle Portugal de Biazi Lamster (OAB 302745/SP) Processo 3017777-03.2013.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Reqdo: Jose Elias Feliciano, Paulo Sergio Marciano - 1 Afasto a ilegitimidade passiva arguida pela Saile Imobiliária e Construtora, uma vez que comprovadamente fez parte de todo o processo de implantação, comercialização/venda dos lotes e auferiu lucros com isso.

Logo parte legítima para figurar no polo passivo. 2 Afasto a ilegitimidade passiva do Espólio de Arlindo Marciano e da Benedita Finotti Marciano e de seu inventariante Paulo Sérgio Marciano.

Com efeito, o inventário foi devidamente realizado (fls. 694/702), mas não foi incluído na partilha o imóvel, objeto do loteamento clandestino, sob o argumento que tal imóvel fora vendido ao corréu José Elias Feliciano por força de Instrumento Particular de Compra e Venda em 1998.

Ocorre que, na matrícula do imóvel (fls. 684/686), verifica-se a ausência de registro do título de compra e venda, permanecendo, portanto, o bem registrado em nome do espólio de Arlindo Marciano e Benedita Finotti Marciano.

Nessa toada, nota-se que na cadeia sucessória do imóvel nenhuma das partes adotou as diligências e cautelas necessárias para a regularização da propriedade no cartório competente, o que deveria ter sido observado como condição sine qua non, uma vez que a transferência da propriedade se dá exclusivamente com o registro na matrícula do imóvel para garantir a sucessão da propriedade, o que não foi feito.

Não se desincumbiram, portanto, as partes de regularizar a propriedade do imóvel no momento oportuno da transação junto ao Registro competente, assumindo, portanto, o ônus de não terem retirado do registro de propriedade seus nomes, permanecendo ali como os proprietários do imóvel.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior: Se, todavia, o compromisso não foi levado a registro, o que há entre os contratantes é apenas um vínculo obrigacional, cuja vigência não ultrapassa a esfera dos sujeitos do negócio jurídico, em face do princípio da relatividade dos contratos.

Nem mesmo a posse do promissário tem sido considerada pela jurisprudência do STF como suficiente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. É que, não configurado o direito real, a posse precária do promissário é exercida ainda em nome do promitente o que não exclui nem o domínio, nem a posse indireta do legítimo dono. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 2ª edição, Forense, 1989, n. 1.436, p. 1.819).

Logo de rigor a manutenção do Espólio de Arlindo Marciano e Benedita Finotti Marciano e seu inventariante Paulo Sergio Marciano no polo passivo da demanda, uma vez que não há que se falar em encerramento do inventário, pois permanece a situação de indivisão do imóvel, objeto do loteamento, que foi indevidamente excluído do inventário. 3 Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que é incontroversa a implantação do loteamento irregular, sem as devidas licenças para comercialização. 4 Quanto ao pedido de prova testemunhal (pág. 446), o requerimento deve conter até três testemunhas por fato e nunca além de dez ao todo (art. 357, § 6º, CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

Assim, intime-se o corréu apresente o rol das testemunhas, no prazo de 15 dias, obedecendo às disposições acima, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC).

Int.

Guarulhos, 28 de março de 2025.
31/03/2025 04:35

Remetido ao DJE
30/03/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:06

Petição Juntada
04/11/2024 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 18:19

Especificação de Provas Juntada
01/10/2024 16:55

Réplica Juntada
14/09/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 14:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2024 14:21

Mandado Juntado
13/09/2024 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2024 14:21

Mandado Juntado
06/09/2024 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:54

Remetido ao DJE
28/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:17

Remetido ao DJE
26/08/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 12:40

Ato ordinatório
23/08/2024 10:20

Petição Juntada
23/08/2024 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2024 15:35

Mandado de Citação Expedido
12/08/2024 15:34

Mandado de Citação Expedido
12/08/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/07/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/07/2024 17:55

Petição Juntada
03/06/2024 17:11

Mandado Expedido
27/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 15:58

Petição Juntada
10/05/2024 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 03:02

Remetido ao DJE
26/04/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:28

Documento Juntado
22/04/2024 16:15

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 08:00

AR Negativo Juntado - Ausente
05/03/2024 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2024 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 09:21

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/02/2024 13:00

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2024 08:00

AR Positivo Juntado
08/02/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
08/02/2024 05:00

AR Positivo Juntado
30/01/2024 11:01

Certidão Juntada
30/01/2024 11:01

Certidão Juntada
30/01/2024 11:01

Certidão Juntada
30/01/2024 11:01

Certidão Juntada
29/01/2024 17:29

Carta Expedida
29/01/2024 17:27

Carta Expedida
29/01/2024 17:27

Carta Expedida
29/01/2024 17:26

Carta Expedida
23/01/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:42

Remetido ao DJE
12/12/2023 09:25

Ato ordinatório
12/12/2023 08:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/12/2023 08:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/11/2023 15:02

Retificação de movimento
20/08/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/08/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 08:14

Remetido ao DJE
08/08/2023 14:48

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:30

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2023 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 07:36

Remetido ao DJE
25/05/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:09

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2023 17:56

Petição Juntada
26/02/2023 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2023 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:23

Remetido ao DJE
03/02/2023 11:27

Ato ordinatório
24/01/2023 12:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2022 14:10

Remetidos os Autos para Local Externo
15/08/2022 16:30

Petição Juntada
04/08/2022 15:50

Carta Precatória Expedida
10/07/2022 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2022 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 13:42

Remetido ao DJE
09/06/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 13:22

Serventuário
08/03/2022 13:20

Petição Juntada
08/12/2021 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2021 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 07:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 09:35

Remetido ao DJE
09/11/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 13:40

Petição Juntada
16/02/2021 16:07

Petição Juntada
09/02/2021 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/02/2021 13:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/02/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:51

Remetido ao DJE
04/12/2020 18:30

Ato ordinatório
25/11/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 10:55

Remetido ao DJE
21/11/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:03

Petição Juntada
16/08/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 13:31

Remetido ao DJE
12/08/2019 10:11

Ato ordinatório
12/08/2019 10:08

Carta Precatória Expedida
20/05/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 12:58

Remetido ao DJE
08/05/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 09:49

Petição Juntada
15/04/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 13:00

Remetido ao DJE
09/04/2019 17:53

Ato ordinatório
09/04/2019 17:52

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 10:01

Remetido ao DJE
07/03/2019 09:50

Ato ordinatório
28/02/2019 17:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/02/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2019 13:25

Remetido ao DJE
14/02/2019 11:53

Serventuário
14/02/2019 11:52

Ato ordinatório
14/02/2019 11:49

Ofício Juntado
24/01/2019 15:59

Ofício Juntado
24/01/2019 15:58

Ofício Juntado
17/01/2019 14:09

Ofício Expedido
15/01/2019 13:36

Mandado de Citação Expedido
09/11/2018 14:46

Serventuário
09/11/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 13:57

Remetido ao DJE
07/11/2018 12:04

Decisão
05/09/2018 12:52

Petição Juntada
12/07/2018 14:25

Petição Juntada
27/06/2018 10:18

Autos no Prazo
27/06/2018 08:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 13:09

Remetido ao DJE
21/06/2018 10:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2018 14:10

Serventuário
11/05/2018 17:23

Serventuário
11/05/2018 17:02

Petição Juntada
11/05/2018 16:13

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2018 14:23

Serventuário
04/05/2018 13:29

Autos no Prazo
04/05/2018 13:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/05/2018 13:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/04/2018 14:57

Autos no Prazo
20/04/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 13:02

Remetido ao DJE
13/04/2018 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 15:37

Serventuário
05/03/2018 15:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2018 15:27

Petição Juntada
29/01/2018 18:26

Autos no Prazo
29/01/2018 09:22

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2018 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/01/2018 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2017 12:03

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2017 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
20/10/2017 17:40

Mandado de Citação Expedido
20/10/2017 17:24

Autos no Prazo
18/10/2017 10:44

Serventuário
17/10/2017 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 13:20

Remetido ao DJE
16/10/2017 10:00

Decisão
11/10/2017 17:46

Petição Juntada
09/08/2017 12:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 12:09

Remetido ao DJE
27/07/2017 18:35

Decisão
26/07/2017 17:47

Serventuário
07/07/2017 15:00

Petição Juntada
13/06/2017 16:16

Autos no Prazo
13/06/2017 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/05/2017 12:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/05/2017 17:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 17:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 14:37

Remetido ao DJE
17/05/2017 14:37

Remetido ao DJE
10/05/2017 11:37

Decisão
14/03/2017 16:53

Serventuário
14/03/2017 16:51

Petição Juntada
13/03/2017 12:34

Decisão
31/01/2017 15:07

Serventuário
10/01/2017 16:04

Petição Juntada
10/01/2017 15:58

Petição Juntada
10/01/2017 15:48

Petição Juntada
07/12/2016 12:11

Autos no Prazo
25/11/2016 14:05

Autos no Prazo
25/11/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 14:45

Remetido ao DJE
22/11/2016 18:39

Decisão
20/07/2016 15:15

Serventuário
20/07/2016 14:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/07/2016 14:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/07/2016 11:42

Decisão
05/07/2016 19:00

Pedido de Prazo Juntada
01/07/2016 14:23

Serventuário
01/07/2016 14:20

AR Positivo Juntado
01/07/2016 14:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/03/2016 15:00

Petição Juntada
08/03/2016 13:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/03/2016 09:24

Serventuário
20/02/2016 07:47

Suspensão do Prazo
06/02/2016 01:17

Suspensão do Prazo
11/12/2015 10:14

Autos no Prazo
10/12/2015 16:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 13:54

Remetido ao DJE
24/11/2015 15:45

Ato ordinatório
16/07/2015 11:08

Autos no Prazo
08/07/2015 14:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 10:58

Remetido ao DJE
30/06/2015 17:11

Ofício Expedido
30/06/2015 11:29

Decisão
01/06/2015 11:27

Serventuário
16/05/2015 15:49

Serventuário
14/03/2015 11:13

Mandado Juntado
20/02/2015 14:21

Serventuário
20/02/2015 14:09

Petição Juntada
12/02/2015 16:51

Autos no Prazo
26/01/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 19:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2015 19:54

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2015 12:25

Remetido ao DJE
14/01/2015 15:36

Mandado de Citação Expedido
14/01/2015 15:31

Decisão
14/01/2015 14:17

Serventuário
06/08/2014 15:02

Serventuário
31/07/2014 10:33

Petição Juntada
04/07/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 11:21

Remetido ao DJE
09/06/2014 14:56

Ato ordinatório
05/06/2014 11:16

Serventuário
21/02/2014 15:23

Serventuário
19/02/2014 17:09

Mandado Juntado
19/02/2014 17:08

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/02/2014 17:08

Petição Juntada
19/02/2014 17:07

Carta Precatória Juntada
20/12/2013 21:01

Suspensão do Prazo
17/12/2013 17:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/12/2013 17:27

Autos no Prazo
09/12/2013 17:26

Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
09/12/2013 15:00

Petição Juntada
04/12/2013 17:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/11/2013 12:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/11/2013 10:14

Autos no Prazo
22/11/2013 14:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2013 09:58

Remetido ao DJE
04/11/2013 15:26

Mandado de Citação Expedido
04/11/2013 14:54

Carta Precatória Expedida
04/11/2013 14:48

Proferido Despacho
01/11/2013 16:18

Proferido Despacho
15/08/2013 00:00

Serventuário
09/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2013 00:00

Remetido ao DJE
29/07/2013 00:00

Proferido Despacho
19/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2013 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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