21/05/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2025 19:16

Petição Juntada
19/05/2025 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1055576-65.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Pratrick Duque de Cassio - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por em face de , para o fim de condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 4.019,41 (quatro mil e dezenove reais e quarenta e hum centavos).

A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da inicial, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencia do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se.

P.I.C.
31/03/2025 04:55

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 14:40

Conclusos para Sentença
27/02/2025 10:35

Petição Juntada
26/02/2025 11:02

Termo de Audiência Digitalizado
22/01/2025 06:06

AR Positivo Juntado
09/01/2025 08:07

Certidão Juntada
08/01/2025 17:50

Carta de Citação Expedida
08/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:35

Petição Juntada
03/01/2025 16:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/12/2024 06:24

Certidão Juntada
12/12/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:25

Carta de Citação Expedida
11/12/2024 02:25

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:38

Ato ordinatório
10/12/2024 15:26

Audiência de Conciliação
04/12/2024 11:45

Petição Juntada
31/10/2024 12:45

Petição Juntada
26/09/2024 12:06

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
25/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:30

Remetido ao DJE
23/09/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 11:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/09/2024 11:37

Expedição de documento
08/08/2024 12:37

Petição Juntada
08/08/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:03

Remetido ao DJE
07/08/2024 10:59

Ato ordinatório
06/08/2024 11:31

Petição Juntada
02/08/2024 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/07/2024 09:51

Mandado de Citação Expedido
06/07/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:54

Remetido ao DJE
05/07/2024 09:38

Ato ordinatório
05/07/2024 09:37

Audiência de Conciliação
17/04/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:54

Remetido ao DJE
15/04/2024 14:07

Deferido o Pedido
15/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:06

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
13/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/04/2024 02:34

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:48

Documento Juntado
03/04/2024 14:37

Petição Juntada
15/02/2024 06:05

Certidão Juntada
14/02/2024 17:20

Carta de Citação Expedida
09/02/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 03:04

Remetido ao DJE
07/02/2024 15:40

Ato ordinatório
07/02/2024 14:34

Audiência de Conciliação
18/12/2023 14:57

Pedido de Prazo Juntada
06/11/2023 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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