TJSP - 1000331-41.2025.8.26.0146

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP) Processo 1000331-41.2025.8.26.0146 - Usucapião - Reqte: Iadel - Administracao de Imoveis Eireli -

Vistos.

DA POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional.

Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial.

A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei.

Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio.

Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.).

Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa.

Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos.

Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial.

Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias.

Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados.

DA EMENDA À INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Descrição na inicial do modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior; Se pretendida a usucapião fundada em justo título, juntada do título no original e sem rasgos ou rasuras; Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, e complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação; Sendo a parte autora pessoa jurídica, indicação do representante e comprovação dos poderes para outorgar procuração; Corrigir o polo passivo da ação para constar o proprietário tabular COMERCIAL DENARDI LTDA ME (fl. 53) indicando qualificação completa, inclusive do representante com poderes para recebimento de citação, para viabilizar sua citação; Justificar a legitimidade passiva de MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO GALHARDO e esposo, uma vez que transmitiram a propriedade ao anterior (Comercial Denardi) (fl. 53); Juntar mapa e memorial descritivo da área que pretende usucapir, contendo os números das matrículas dos imóveis confrontantes e nomes dos respectivos proprietários, firmados por engenheiro civil, e guia ART recolhida; Juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende usucapir, expedida dentro de 30 dias; Juntar certidões atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes, expedidas dentro de 30 dias; Certidão do distribuidor cível em nome do autor, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima.

Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito.

PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão.

Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações.

Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia.

INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.