TJSP - 1021432-07.2023.8.26.0114

1ª instância - 08 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

INAE - CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

CNPJ: 02.808.098/0001-33

Advogados

JOAO HENRIQUE CASTANHO DE CAMPOS

Polo Passivo

Partes

HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL, NA PESSOA DE EMILY ALESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA

CNPJ: 10.145.133/0001-00

Advogados

ANDRE SENA MADUREIRA FIGUEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1021432-07.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Inae - Consultoria e Serviços de Engenharia Eireli - Hábil Serviços de Apoio Operacional, NA PESSOA DE EMILY ALESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA -

    Vistos.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por Inae - Consultoria e Serviços de Engenharia Eireli contra Hábil Serviços de Apoio Operacional Ltda., visando o recebimento da quantia de R$ 133.481,75, consubstanciada em suposto contrato de prestação de serviços e nota fiscal.

    Após diversas tentativas de citação, a ré foi localizada e apresentou embargos monitórios cumulados com reconvenção.

    Nos embargos, a ré alega, em suma, a falsidade do contrato que instrui a inicial, afirmando que a assinatura atribuída a seu representante legal é fraudulenta.

    Sustenta, ainda, que as notas fiscais emitidas não possuem lastro, pois nenhum serviço foi efetivamente prestado.

    Em sede de reconvenção, imputa ao sócio da autora, José Antonio Dermengi Rios, e a um ex-funcionário da própria ré, Eulalio Bastos Guimarães, a prática de estelionato e associação criminosa, alegando que ambos teriam orquestrado um esquema para desviar mais de R$ 3.000.000,00 da empresa ré mediante a emissão de notas fiscais fraudulentas.

    Requereu a produção de perícia técnica nos documentos e o chamamento ao processo dos supostos envolvidos no esquema. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Considerando os documentos acostados autos, defiro gratuidade da justiça à ré/reconvinte, ficando superada a determinação de recolhimento de custas.

    Anote-se.

    Cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 303 e encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias quanto à reconvenção apresentada.

    Após, intime-se a autora/reconvinda, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação à reconvenção e, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os embargos monitórios, nos termos da lei.

    As alegações de falsidade documental e imputação de práticas criminosas, como estelionato e associação criminosa, são de extrema gravidade.

    Tais fatos, se verídicos, configuram ilícitos penais.

    Diante da natureza das alegações, oficie-se à autoridade policial, requisitando-se a abertura de inquérito, encaminhando-se cópia dos embargos monitórios/reconvenção (fls. 158/187) e dos documentos de fls. 7/11.

    Advirta-se a embargante que a falsa imputação de crime a quem se sabe inocente pode caracterizar, em tese, o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância de má-fé nestes autos.

    Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE CASTANHO DE CAMPOS (OAB 219469/SP), ANDRÉ SENA MADUREIRA FIGUEIRÓ (OAB 70971/RS)

  • 18/09/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 08:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:50

    Mudança de Magistrado

  • 21/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Henrique Castanho de Campos (OAB 219469/SP), André Sena Madureira Figueiró (OAB 70971/RS) Processo 1021432-07.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Inae - Consultoria e Serviços de Engenharia Eireli - Reqdo: Hábil Serviços de Apoio Operacional, NA PESSOA DE EMILY ALESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA -

    Vistos.

    Fls. 306/314: O deferimento de gratuidade à pessoa jurídica é excepcional edepende de prova, concreta e suficiente, de sua absoluta carência de recursos.

    Esta,ademais, deve ser apenas pontual e momentânea - sob pena de se presumir o estadofalimentar da re/reconvinte.

    Assim, a ré/reconvinte deverá demonstrar seu estado financeiro atual, juntando seusbalanços contábeis, as declarações de imposto de renda e seus extratos das contas correntesdos últimos seis meses (caso não tenha declarado renda).

    Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

    Int.

  • 25/04/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 04:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 17:15

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 05:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 16:19

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2024 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2024 06:06

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:18

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 16:38

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/02/2024 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 08:09

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 21:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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