26/05/2025 16:30

Mudança de Magistrado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Iglesias Serral (OAB 106740/SP), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP) Processo 0009493-86.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime Iglesias Serral, Jaime Iglesias Serral, Jaime Iglesias Serral, Jose Fernando Maia de Amorim Junior - Exectdo: Carlos Roberto Magrini -

Vistos.

Fls. 251/252: Indisponibilidade dos bens dos executados: indefiro a pretensão do exequente, por falta de amparo legal.

Embora a CGJ tenha possibilitado a inscrição direta da indisponibilidade pelos magistrados na central, ela apenas pode ser decretada quando há fundamento legal para tanto e em casos excepcionais.

Nenhum dos dispositivos legais citados pelo credor autoriza a pretensão e não foi comprovada nenhuma excepcionalidade.

Ademais, há incidente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 44, COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, suspendendo os processos que discutam essa questão.

Assim, requeira o credor o que de direito, no prazo de 15 dias, apresentando cálculo atualizado da dívida ou aguarde-se o julgamento do IRDR em ARQUIVO.

Int.

Campinas, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
25/04/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:55

Petição Juntada
10/02/2025 09:37

Alvará Juntado
05/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
15/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:17

Autos no Prazo
08/11/2024 07:35

Petição Juntada
07/11/2024 14:49

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 09:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
16/09/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:37

Documento Juntado
16/09/2024 15:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 15:33

Ofício Expedido
16/09/2024 15:23

Bacen Jud Positivo Juntado
06/09/2024 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
04/09/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/07/2024 12:51

Petição Juntada
19/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:48

Remetido ao DJE
17/07/2024 17:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:16

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 05:30

Petição Juntada
17/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
16/05/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 08:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
03/05/2024 07:30

Certidão Juntada
29/04/2024 15:32

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
25/04/2024 11:27

Petição Juntada
23/04/2024 16:44

Documento Juntado
22/04/2024 21:08

Ofício Expedido
22/04/2024 17:51

Carta de Intimação Expedida
19/04/2024 06:24

Petição Juntada
17/04/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetido ao DJE
16/04/2024 12:07

Remetido ao DJE
16/04/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:15

Remetido ao DJE
16/04/2024 11:13

Ato ordinatório
16/04/2024 11:05

Documento Juntado
16/04/2024 11:05

Documento Juntado
16/04/2024 11:05

Documento Juntado
16/04/2024 11:04

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/04/2024 11:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2024 12:35

Ofício Juntado
10/01/2024 17:02

Bloqueio/penhora on line
10/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:45

Petição Juntada
04/10/2023 06:17

Petição Juntada
04/10/2023 06:08

Pedido de Penhora Juntado
03/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:16

Remetido ao DJE
29/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 16:24

Ofício Juntado
29/09/2023 16:23

Ofício Juntado
29/09/2023 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 09:45

Petição Juntada
15/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:17

Remetido ao DJE
13/09/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:16

Petição Juntada
02/06/2023 05:27

Petição Juntada
22/05/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:36

Remetido ao DJE
19/05/2023 09:43

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 18:06

Ofício Expedido
08/05/2023 16:59

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 01:10

Suspensão do Prazo
21/04/2023 05:32

Petição Juntada
20/04/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
18/04/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:59

Petição Juntada
14/10/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:13

Remetido ao DJE
11/10/2022 23:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 23:04

Ofício Juntado
11/10/2022 23:04

Ofício Juntado
11/10/2022 23:04

Ofício Juntado
11/10/2022 23:04

Ofício Juntado
11/10/2022 23:04

Ofício Juntado
26/01/2022 15:13

Petição Juntada
26/01/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:58

Remetido ao DJE
21/01/2022 23:18

Decisão
13/09/2021 15:34

Conclusos para despacho
09/08/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 08:05

Petição Juntada
06/08/2021 10:28

Remetido ao DJE
05/08/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 11:00

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
29/06/2021 12:31

Documento Juntado
29/06/2021 12:30

Documento Juntado
15/04/2021 02:35

Suspensão do Prazo
12/04/2021 00:45

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 08:15

Petição Juntada
19/03/2021 14:19

Remetido ao DJE
17/03/2021 19:04

Decisão
26/11/2020 12:20

Conclusos para despacho
03/11/2020 15:29

Pedido de Penhora Juntado
23/10/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 13:29

Remetido ao DJE
20/10/2020 21:03

Decisão
03/07/2020 14:58

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:55

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2020 11:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 17:55

Remetido ao DJE
21/05/2020 16:18

Decisão
28/02/2020 11:43

Conclusos para despacho
10/12/2019 10:07

Petição Juntada
10/12/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 11:37

Remetido ao DJE
07/11/2019 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 05:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/10/2019 12:17

Carta de Intimação Expedida
14/10/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2019 14:26

Petição Juntada
07/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:04

Remetido ao DJE
25/09/2019 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 02:10

Suspensão do Prazo
12/06/2019 10:55

Petição Juntada
07/06/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 11:43

Remetido ao DJE
03/06/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 11:37

Petição Juntada
04/04/2019 11:24

Remetido ao DJE
29/03/2019 18:15

Decisão
29/03/2019 09:45

Conclusos para despacho
29/03/2019 09:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2009

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001982-27.2025.8.26.0114

Fundacao Sao Paulo

Giulia Beraldo

Advogado: Christiane Aparecida Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2021 21:48

Exibir Processo

Processo nº 1000472-59.2025.8.26.0114

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Artur Jose Bartolo

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1003832-92.2024.8.26.0451

Moises Franchelino Kochi

Maria Eny Mattos

Advogado: Roberto Bastos Bahia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1500101-23.2025.8.26.0604

Justica Publica

Tiago Aparecido Santos Domingos

Advogado: Rafael Souza Fabiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1050397-92.2023.8.26.0114

Gustavo Lana Ribeiro

Ascelev Industria de Equipamentos para E...

Advogado: Marcelo Hilkner Altieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 10:18

Exibir Processo