22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Matheus Goulart Almeida (OAB 156926/RJ) Processo 1548129-22.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Zacharia Korn -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
21/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 10:27

Conclusos para julgamento
09/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:39

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:39

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 16:37

Conclusos para decisão
04/01/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
04/04/2022 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 13:13

Expedição de Mandado.
24/10/2019 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 10:44

Conclusos para decisão
31/08/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 16:08

Expedição de Certidão.
30/08/2019 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2019 14:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2019.
19/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2019 12:17

Expedição de Carta.
10/07/2019 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2019 13:12

Conclusos para decisão
04/07/2019 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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