23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:17

Remetido ao DJE
21/05/2025 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:27

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:19

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 04:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 16:16

Recurso Interposto
29/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Alves Fontes Teixeira (OAB 163413/SP) Processo 1013936-63.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Aparecida Gouvea - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante desta ação proposta por Márcia Aparecida Gouvea em face do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino ao departamento requerido a inclusão, na base de cálculo dos quinquênios em favor da requerente, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial reajuste complementar, com os reflexos no 13°, férias e 1/3 de férias e FGTS, e condeno o requerido ao pagamento dos valores atrasados, retroativos, respeitando a prescrição quinquenal, apostilando-se.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Na guisa de eficácia, proceda-se à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
28/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 09:27

Conclusos para Sentença
25/04/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 12:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 11:22

Réplica Juntada
28/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:18

Contestação Juntada
21/01/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 14:15

Mandado de Citação Expedido
08/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:50

Remetido ao DJE
18/12/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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