13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:00

Apensado ao processo
28/05/2025 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2024 13:44

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:34

Suspensão do Prazo
25/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:09

Mantida a Decisão Anterior
16/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:44

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Pereira Gomes (OAB 308062/SP) Processo 1009472-31.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Angelo Nogueira -

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por Francisco Angelo Nogueira contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que verificou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.283,61 a ser pago em 84 parcelas mensais, o qual afirma desconhecer pois não assinou qualquer contrato.

Sustenta que em nenhum momento teve em sua conta o referido crédito do empréstimo.

Requer a tutela provisória para o fim de cessar a cobrança das parcelas do empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré a juntada aos autos do contrato de empréstimo supostamente assinado e que seja determinado ao INSS a cessação dos descontos em seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária.

Por fim, pugna pela inversão do ônus da prova e requer a procedência para fins de declarar a inexistência da relação jurídica questionada, devolução em dobro do valor pago e indenização pelo dano moral equivalente a R$ 10.000,00.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/13, 16/27.

Determinada a emenda da inicial (fls. 30/31).

Emenda a fls. 34/39. É o breve relatório.

Decido. 1.

Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo.

Anote-se.

Recebo a petição e documentos de fls. 34/39 como emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência.

Com efeito, diante do tempo decorrido desde o inicio dos descontos alegadamente indevidos, bem assim do reduzido valor descontado, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório.

Observo que não se cogitou de óbice concreto e atual que pudesse decorrer da manutenção do desconto das parcelas, frise-se, ao menos até a contestação.

Veja-se que os históricos de créditos de fls. 23/25 indicam diversos outros empréstimos contratados pela parte autora.

Destarte, não consta qualquer impugnação junto ao credor acerca das referidas cobranças indevidas das parcelas do empréstimo, sequer simples contato por meio do SAC (sistema de atendimento ao consumidor), envio de e-mail, notificação ou mesmo reclamação administrativa perante o Procon ou registro de boletim de ocorrência, a demonstrar sua boa fé, resguardando-se de eventuais contratempos futuros, o que fragiliza a verossimilhança da versão inicial.

Vale notar que a questão acerca do abuso das cobranças levado a efeito é matéria de mérito, cuja análise demanda regular contraditório.

Registre-se, por derradeiro, que o deferimento da tutela de urgência e/ou evidência inaudita altera parte porque de certo modo desvirtua o direito fundamental ao contraditório constitui-se em providência excepcional, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos.

Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente.

Não obstante o exposto, a juntada de eventual contrato poderá ser observada até a fase de saneamento dos autos, sendo desnecessária a análise em sede de tutela.

Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.

A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4.

Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5.

Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento.

Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado.

Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial.

As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6.

Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso.

Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7.

No silêncio da parte autora em atender ao item 3, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Mauá, 11 de agosto de 2023.
14/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:06

Expedição de Carta.
11/08/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:55

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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