14/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:12

Expedição de Carta.
11/07/2025 12:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1001355-72.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

Primeiramente, atente-se a parte exequente ao cumprimento do item "2" da presente decisão.

Por conseguinte, DEFIRO a venda do bem penhorado e avaliado as pp. 116/143 (veículo EWP 9095/SP I/Chevrolet Agile LTZ), através da alienação judicial eletrônica nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC.

NOMEIO como leiloeiro público o dr.

EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR, JUCESP nº 819, ([email protected]), devendo-se designar data para realização do leilão com no mínimo 3 (três) meses a partir da intimação, prazo este necessário para que seja cumprido o item "2". 1.

Intime-se o leiloeiro público da nomeação, devendo ele: (i) publicar o edital, com pelo menos 5 dias de antecedência da data designada para o leilão, em sítio eletrônico designado por este Juízo, no qual deverá ser feita descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial; (ii) o edital deverá conter os requisitos do artigo 886 do CPC; (iii) os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios; (iv) designar datas para a realização dos leilões com, no mínimo, 3 (três) meses a partir da intimação, disponibilizando-as para a Serventia; (v) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado por este Juízo; (vi) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (vii) receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem deste Juízo, o produto da alienação; (viii) prestar contas nos 2 dias subsequentes ao depósito.

Tratando-se de leilão eletrônico, deverá o leiloeiro público, no edital mencionado no item (i) acima, informar o respectivo sítio da rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão.

Tratando-se, porém, de leilão presencial, deverá o leiloeiro público indicar o local, o dia e a hora de sua realização, informando, ainda, referidos dados para a hipótese de haver segundo leilão presencial.

Não serão aceitos lances que ofereçam preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, sendo que, na hipótese de não ter sido fixado preço mínimo, considerar-se-á vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação (artigo 891 do CPC), informação essa que deverá obrigatoriamente constar do edital.

Somente na hipótese de efetiva arrematação por terceiro(s), fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a qual será suportada pelo arrematante, o que deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação.

Nenhum valor será devido ao leiloeiro na hipótese das partes celebrarem acordo que suspenda ou cancele o leilão já designado, bem como na hipótese do executado remir o bem objeto do leilão, sendo irrelevante eventual previsão editalícia em sentido contrário.

Registro que, nos termos do artigo 10º do Provimento nº 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre as regras de cadastramento de leiloeiros como auxiliares da justiça, cabe ao gestor judicial (leiloeiro) suportar os custos dos leilões que promover e a divulgação da alienação, observando-se as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 2.

Sob pena de nulidade e CANCELAMENTO da hasta pública, deverá a parte EXEQUENTE, tão logo sobrevenha nos autos informação quanto à data da hasta pública, providenciar a intimação dos executados e demais pessoas descritas no artigo 889 do CPC, informando seus respectivos endereços e juntando as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos, com vistas a que todos sejam cientificados quanto à data da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.

Caso tal medida não seja levada a efeito pelo exequente e, por um lapso, o leilão vier a ocorrer, responderá ele pelos honorários devidos ao leiloeiro, ainda que o leilão venha a ser anulado.

Segue a lista das pessoas que devem ser intimadas, nos termos do artigo 889 do CPC: I. executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (cod. 502153), mandado (cod. 418), edital ou outro meio idôneo.

Tratando-se de executado revel e sem advogado constituído nos autos, não havendo endereço atualizado no feito ou não sendo ele encontrado em referido local, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital do leilão; II. coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III. titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV. proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V. credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI. promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII. promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VII.

União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 3.

Por fim, providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada do débito, no prazo do item "2".

Int.
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:45

Hasta Pública Deferida
25/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:27

Apensado ao processo
27/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:52

Apensado ao processo
07/01/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:40

Arquivado Provisoriamente
01/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 15:57

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:45

Expedição de Mandado.
26/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
11/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 16:44

Penhora Deferida
26/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 16:32

Determinada Requisição de Informações
12/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:27

Expedição de Certidão.
20/05/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 17:17

Expedição de Certidão.
22/12/2021 05:02

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:18

Suspensão do Prazo
13/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2021 12:44

Suspensão do Prazo
06/10/2021 16:25

Expedição de Carta.
06/10/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 16:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/08/2021 16:08

Bloqueio/penhora on line
18/08/2021 16:00

Conclusos para decisão
18/08/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 11:13

Proferido Despacho
11/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
25/06/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2021 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2021 00:57

Suspensão do Prazo
02/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2021 15:04

Expedição de Carta.
22/02/2021 15:03

Expedição de Carta.
22/02/2021 15:03

Expedição de Carta.
20/02/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 10:24

Proferido Despacho
12/02/2021 09:23

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 22:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 12:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2020 20:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 20:41

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 07:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 07:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 07:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 11:52

Proferido Despacho
18/08/2020 11:46

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 16:59

Expedição de Carta.
08/07/2020 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 11:06

Recebida a Petição Inicial
12/06/2020 09:05

Conclusos para decisão
11/06/2020 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008246-88.2019.8.26.0496

Justica Publica

David Ninin

Advogado: Defensoria Publica de Sao Jose do Rio Pr...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1012071-23.2024.8.26.0019

Marcio Jose Henrique

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristina Rodrigues Braga Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1500147-88.2023.8.26.0666

Justica Publica

Wellington Rodrigues Cardoso

Advogado: Ronaldo Miranda Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1500147-88.2023.8.26.0666

Wellington Rodrigues Cardoso

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ronaldo Miranda Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1011400-67.2024.8.26.0320

Marcos Roberto Maraia

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elisangela Rosseto Machion

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 16:10

Exibir Processo