29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 1007506-84.2023.8.26.0428 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Condomínio Morada Morumbi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência de fls. 55/56, para determinar a sustação definitiva e/ou o cancelamento do protesto referente ao título no valor de R$ 40.911,49, lavrado no 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, em nome da parte autora.

Servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao respectivo cartório.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, apresente o autor formulário de MLE para levantamento dos valores depositados nestes autos.

Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente aqueles destinados meramente à rediscussão da decisão, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
28/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
27/04/2025 15:58

Sentença de Revelia
24/04/2025 16:10

Conclusos para Sentença
11/02/2025 21:01

Pedido de Habilitação Juntado
25/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 16:42

Petição Juntada
16/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:47

Remetido ao DJE
16/07/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:11

Petição Juntada
14/05/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:47

Remetido ao DJE
13/05/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 22:05

Suspensão do Prazo
14/03/2024 08:03

AR Positivo Juntado
05/03/2024 07:08

Certidão Juntada
26/02/2024 08:47

Carta Expedida
08/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 09:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:01

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 07:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/11/2023 11:16

Certidão Juntada
29/11/2023 16:46

Carta Expedida
27/11/2023 08:25

Petição Juntada
20/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
16/11/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 20:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:24

Expedição de documento
07/11/2023 14:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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