02/07/2025 01:56

Suspensão do Prazo
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Antonio Filomeno Ribeiro (OAB 477973/SP) Processo 1002284-37.2022.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque das Flores Projetos Imobiliários Spe Ltda - Exectdo: Matheus Henrique Santos de Faria, Gabriela dos Santos Martins -

Vistos.

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar pode ser excepcionalmente mitigada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando "restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp nº 1.874.222/DF, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023).

No caso em exame, da análise dos autos extrai-se que houve tentativas, sem êxito, de constrição de bens hábeis à satisfação do débito, razão pela qual se justifica a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Anota-se que, conforme consta do documento de fls. 237/244, o coexecutado Matheus atualmente não é, de fato, titular de bens aptos a permitir a satisfação do débito.

Logo, e considerado o valor do débito, acolho em parte o requerimento formulado pela exequente e defiro a penhora de 10% dos vencimentos mensais líquidos recebidos pelo coexecutado Matheus da empregadora Ingeteam Ltda.

Intime-se o coexecutado Matheus acerca da penhora, por intermédio do advogado.

Findo o prazo para eventual interposição de recurso, esta decisão servirá, por cópia, como ofício à empregadora do coexecutado Matheus, a fim de que, a partir de então, passe a descontar em folha de pagamento o equivalente a 10% dos vencimentos mensais líquidos de Matheus Henrique Santos de Faria, CPF nº *53.***.*81-81, e deposite mensalmente o valor descontado em conta judicial vinculada a este processo, até ulterior deliberação.

A exequente deverá comprovar o encaminhamento da decisão-ofício, acompanhada da certidão de decurso do prazo para interposição de recurso, no prazo de quinze dias.

Sem prejuízo, acolho o requerimento formulado pela exequente e determino a realização de pesquisa pelo sistema Prevjud para obtenção do CNIS da coexecutada Gabriela, a fim de perquirir a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício.

A exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias.

Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a realização da pesquisa.

Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a exequente para se manifestar em quinze dias.

Int.

Campinas, 30 de março de 2025.
31/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 11:35

Penhora Deferida
19/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 18:37

Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 21:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:37

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:13

Apensado ao processo
30/01/2023 09:07

Apensado ao processo
25/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:43

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 13:08

Ato ordinatório
26/08/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:07

Expedição de Carta.
16/08/2022 09:05

Expedição de Carta.
16/08/2022 09:05

Expedição de Carta.
16/08/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:33

Recebida a Petição Inicial
12/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:28

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:21

Decisão
13/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
13/04/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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