29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB 191664/SP), Frederico Manoel Sousa Alvares (OAB 51805/GO) Processo 1000368-11.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Tardivo Marin - Reqdo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para: 1- DECLARAR a inexigibilidade do débito imputado à autora pela ré, no valor de R$ 8.370,25, atinente ao curso MBA em Marketing e Mídias Digitais, bem como determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA), confirmando-se a liminar de fls. 68/69; 2 - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
28/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:25

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 17:34

Conclusos para Sentença
16/04/2025 17:24

Petição Juntada
28/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:07

Remetido ao DJE
27/03/2025 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 13:34

Conclusos para Sentença
24/03/2025 18:26

Contestação Juntada
19/03/2025 07:01

AR Positivo Juntado
07/03/2025 17:11

Ofício Juntado
05/03/2025 16:45

Documento Juntado
05/03/2025 04:30

Certidão Juntada
28/02/2025 11:36

Carta de Citação Expedida
27/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:06

Emenda à Inicial Juntada
30/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:48

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017124-18.2022.8.26.0451

Antonia Pires da Rosa Goncales

Waldir Francisco Goncales

Advogado: Olga Maria Vecchini Pelaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1500570-19.2021.8.26.0666

Justica Publica

Marina Luma da Silva do Nascimento

Advogado: Marcilene Campagnoli Simoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1013576-21.2025.8.26.0114

Banco Sicredi

Panificadora Pao da Vovo LTDA

Advogado: Robson Darci Voelz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001084-42.2025.8.26.0428

Sonia Maria Agosta

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Gilson Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0000776-53.2024.8.26.0650

Beatriz Silva Ferreira Brandelero

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Beatriz Silva Ferreira Brandelero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 22:31

Exibir Processo