28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniela Borsato Dumont (OAB 155809/SP) Processo 1008059-91.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauê Nycollas da Silva Xavier - SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos. É sabido que o art. 8º da Lei 9099/95 não autoriza o processamento de feitos contra pessoas jurídicas de Direito Público no Juizado Especial Cível.

Em razão do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação que Kauê Nycollas da Silva Xavier move em face de Adilson Oliveira de Sousa, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Luzia Mota Lima Moreira, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Não há custas ou condenação em honorários.

P.R.I.C.
25/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:56

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:41

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
23/04/2025 20:27

Conclusos para Sentença
23/04/2025 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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