TJSP - 1006516-34.2017.8.26.0451

1ª instância - 06 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

J. MAHFUZ LTDA

CNPJ: 54.289.996/0001-26

Advogados

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

OAB: 223363/SP

CPF *86.***.*22-81

Polo Passivo

Partes

JOZUEL MARTINS

CPF *57.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 07:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006516-34.2017.8.26.0451 - Monitória - Cheque - J Mahfuz Limitada -

    Vistos.

    O "AR" do mandado de citação do réu foi recepcionado no endereço por ele mesmo declinado no "Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (fl. 236) e recepcionado por pessoa do seu núcleo familiar "Martins".

    Destarte, na linha em admitir a validade excepcional da citação/intimação em casos tais, confira-se: "(...).

    APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

    VALIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO.

    AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA SÓCIA DO RÉU QUE POSSUI O MESMO SOBRENOME.

    PRESUNÇÃO INEQUÍVOCA DE PESSOA DO NÚCLEO FAMILIAR.

    RECURSO IMPROVIDO.

    Válida a citação feita pelo correio.

    O nome declarado no aviso de recebimento não pode ser desconhecido.

    Afinal, tal pessoa é sócia do apelante, conforme contrato social juntado ao processo.

    Além disso, pelo sobrenome, é possível inferir inexoravelmente que pertencem ao mesmo núcleo familiar.

    Sem embargo, a contestação foi apresentada nos autos com ampla argumentação da matéria de defesa, expondo razões de fato e de direito contrárias ao pedido dos autores. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003734-25.2017.8.26.0008; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017).

    Assim, não tendo havido pagamento ou oposição de embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).

    Arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00.

    Certificado o trânsito em julgado, oportunamente cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, bem assim das custas e despesas processuais, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

    Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    P.I. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

  • 20/08/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:49

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/08/2025 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 07:05

    AR Positivo Juntado

  • 10/05/2025 07:05

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 10/05/2025 05:01

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 09/05/2025 06:06

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 29/04/2025 04:31

    Certidão Juntada

  • 29/04/2025 04:31

    Certidão Juntada

  • 29/04/2025 04:30

    Certidão Juntada

  • 29/04/2025 04:30

    Certidão Juntada

  • 28/04/2025 10:18

    Carta de Citação Expedida

  • 28/04/2025 10:17

    Carta de Citação Expedida

  • 28/04/2025 10:16

    Carta de Citação Expedida

  • 28/04/2025 10:15

    Carta de Citação Expedida

  • 24/04/2025 10:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/04/2025 11:46

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 01/04/2025 16:27

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/04/2025 16:27

    Documento Sigiloso Juntado

  • 01/04/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP) Processo 1006516-34.2017.8.26.0451 - Monitória - Reqte: J Mahfuz Limitada -

    Vistos.

    Proceda-se à pesquisa de endereço através do sistema SISBAJUD (segue protocolo).

    Manifeste-se sobre a resposta.

  • 31/03/2025 02:07

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 21:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 09:07

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2024 11:56

    Autos no Prazo

  • 10/04/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 12:13

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 12:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 09/04/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:35

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 17/02/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:13

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 13:45

    Mudança de Magistrado

  • 08/01/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:05

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 09/10/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 01:11

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 10:24

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/10/2023 10:24

    Documento Sigiloso Juntado

  • 05/10/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 01:15

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 13:14

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:16

    Mudança de Magistrado

  • 03/08/2023 14:31

    Mudança de Magistrado

  • 21/07/2023 14:56

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 01:14

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 22:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2023 13:02

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 24/05/2023 10:47

    Carta de Citação Expedida

  • 12/05/2023 11:36

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/05/2023 12:46

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 28/04/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 01:05

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 18:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/04/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2023 15:07

    AR Positivo Juntado

  • 13/04/2023 16:36

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 12:22

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/03/2023 01:24

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 23:11

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 24/01/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 11:41

    Mudança de Magistrado

  • 27/09/2022 23:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 16/09/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 01:18

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 17:32

    Carta de Citação Expedida

  • 14/09/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:45

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 09/09/2022 07:00

    AR Positivo Juntado

  • 29/08/2022 07:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/08/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 09:44

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 09:01

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/01/2022 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 01:36

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2022 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2021 02:52

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 23/11/2021 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 13:15

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 13:04

    Carta de Citação Expedida

  • 22/11/2021 13:04

    Decisão

  • 22/11/2021 08:09

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:25

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 27/09/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:38

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2021 06:01

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 24/08/2021 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 07:31

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2021 07:31

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2021 09:56

    Carta de Citação Expedida

  • 20/08/2021 09:55

    Decisão

  • 20/08/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 10:48

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 30/06/2021 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 10:45

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2021 15:41

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 13/05/2021 17:22

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/03/2021 18:39

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 03/03/2021 11:30

    Documento Sigiloso Juntado

  • 03/03/2021 11:30

    Documento Sigiloso Juntado

  • 02/03/2021 12:49

    Decisão

  • 01/03/2021 10:45

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 09:45

    Petição Juntada

  • 18/12/2020 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 14:25

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2020 10:25

    Ato ordinatório

  • 01/12/2020 10:22

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/12/2020 10:15

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 08/10/2019 15:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/10/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2019 14:29

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:55

    Petição Juntada

  • 20/08/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 14:43

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 11:16

    Decisão

  • 14/08/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2019 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2019 18:35

    Petição Juntada

  • 04/07/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 14:29

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2019 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2019 17:45

    Ofício Juntado

  • 07/05/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 13:25

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 15/04/2019 18:59

    Ofício Expedido

  • 05/04/2019 15:08

    Decisão

  • 03/04/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 10:15

    Petição Juntada

  • 19/03/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 19:09

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2019 16:57

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 23/01/2019 16:57

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 23/01/2019 13:24

    Documento Sigiloso Juntado

  • 23/01/2019 13:22

    Documento Sigiloso Juntado

  • 22/01/2019 10:16

    Decisão

  • 21/01/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 15:05

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 15:46

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2018 15:10

    Decisão

  • 10/12/2018 10:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 10:06

    Petição Juntada

  • 07/11/2018 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 12:09

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 14:27

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/09/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 09:35

    Petição Juntada

  • 01/08/2018 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2018 12:05

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2018 18:06

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 29/06/2018 18:45

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/06/2018 11:57

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/06/2018 11:57

    Decisão

  • 27/06/2018 09:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 08:26

    Petição Juntada

  • 20/04/2018 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2018 16:59

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2018 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2018 09:35

    Petição Juntada

  • 16/02/2018 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2018 13:45

    Petição Juntada

  • 08/01/2018 13:54

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2017 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2017 03:03

    AR Negativo Juntado

  • 09/11/2017 15:10

    Carta de Citação Expedida

  • 16/10/2017 17:32

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 17:10

    Decisão

  • 03/10/2017 16:17

    Petição Juntada

  • 22/08/2017 13:35

    Petição Juntada

  • 24/07/2017 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 17:13

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2017 11:40

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 11:39

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 01/06/2017 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 16:36

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2017 17:53

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/04/2017 15:31

    Decisão

  • 19/04/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2017 16:25

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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