11/07/2025 11:00

Arquivado Provisoriamente
11/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Anderson Moisés Serrano (OAB 210273/SP), Emerson Rossano Santos dos Santos (OAB 212244/SP) Processo 0000074-69.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Exectdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente.

Defiro a expedição de ofício requisitório.

Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 Precatório" ou "1266 Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital.

Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais.

Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018.

Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV.

O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações.

O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado.

Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública.". *Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is).

No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado.

Intime-se.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 23:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 21:21

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 03:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:50

Apensado ao processo
16/02/2024 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4006946-71.2013.8.26.0451

Instituto Educacional Piracicabano da Ig...

Mauricio Rogerio Pelosi

Advogado: Diego Roberto Jeronymo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2013 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1510612-37.2021.8.26.0114

Justica Publica

02 Individuos Desconhecidos

Advogado: Rayanne Monteiro de Andrade Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1020412-37.2023.8.26.0451

Banco Pan S.A.

Maria Luana Guedes Nogueira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0704879-17.2012.8.26.0704

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Ronaldo Nogueira e Nogueira

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2012 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1045934-73.2024.8.26.0114

Guilherme Ferreira Borges

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Deriggi Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 20:45

Exibir Processo