21/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:53

Ato ordinatório
15/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rui Antunes Horta Junior (OAB 282390/SP), Adilson Aparecido dos Santos (OAB 356269/SP) Processo 0000846-08.2019.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Irmãs da Providência - Exectdo: Asurem Raimundo Pinto, Fabiana Avallone Pinto -

Vistos.

Fls. 198/199: Trata-se de pedido de penhora da importância de R$ 924,07 (fl. 193/194) relativa à apólice de seguro de vida nº 332627, a qual encontra-se cancelada. É sabido que o artigo 833 do CPC, em seu inciso VI, dispõe sobre a impenhorabilidade do seguro de vida.

Contudo, importante ressaltar que tal impenhorabilidade recai apenas sobre a verba decorrente da indenização securitária a ser paga aos beneficiários em caso de sinistro (REsp 1361354/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, terceira turma, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018).

No caso em comento, por sua vez, a parte exequente almeja a constrição do saldo proveniente da apólice do seguro cancelada, o que se mostra cabível, visto que esse não se caracteriza como indenização a ser recebida por eventual beneficiário, mas sim como valor que somente o próprio devedor pode dispor, integrando, portanto, seu patrimônio.

Dessa forma, não goza de proteção legal contra atos executivos, sendo, por conseguinte, suscetível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2195764-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2024; Data de Registro: 25/08/2024 e TJSP; Agravo de Instrumento 2195764-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2024; Data de Registro: 25/08/2024).

Diante do exposto, defiro a penhora do saldo informado às fls. 193/194, em nome da executada FABIANA AVALLONE PINTO (CPF *35.***.*95-04).

Oficie-se ao Banco Bradesco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize sua transferência à conta judicial vinculada ao presente feito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser apresentado à instituição bancária diretamente pela parte requerente ou seu advogado, juntando-se aos autos do processo, no prazo de 10 dias (dez) dias, o comprovante de protocolo.

A resposta ao ofício deverá realizar-se diretamente à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias após o protocolo, sob pena de caracterização de crime de desobediência.

Intimem-se.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:07

Ato ordinatório
28/02/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 19:08

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:52

Ato ordinatório
12/06/2024 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:24

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:37

Ato ordinatório
20/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 20:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:17

Ato ordinatório
21/07/2023 14:15

Juntada de Ofício
21/07/2023 14:15

Juntada de Ofício
21/07/2023 14:15

Juntada de Ofício
21/07/2023 14:14

Juntada de Ofício
04/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:14

Ato ordinatório
23/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:06

Juntada de Ofício
23/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:22

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:21

Reativação de Processo Suspenso
14/12/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:33

Arquivado Provisoriamente
02/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
17/12/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 19:47

Decisão
30/11/2021 11:20

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:54

Conclusos para despacho
23/11/2021 17:52

Expedição de Certidão.
18/08/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 08:07

Juntada de Ofício
17/08/2021 08:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:18

Conclusos para despacho
25/06/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 10:50

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 16:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 19:05

Decisão
12/02/2021 18:03

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:31

Conclusos para despacho
08/02/2021 22:17

Suspensão do Prazo
05/02/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 15:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2021 16:36

Juntada de Ofício
19/10/2020 15:54

Expedição de Certidão.
16/10/2020 17:50

Expedição de Ofício.
21/08/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 17:55

Expedição de Certidão.
08/07/2020 22:25

Suspensão do Prazo
27/05/2020 21:42

Suspensão do Prazo
13/05/2020 18:20

Juntada de Ofício
13/05/2020 14:15

Expedição de Ofício.
05/05/2020 21:38

Suspensão do Prazo
06/04/2020 11:56

Juntada de Ofício
01/04/2020 02:03

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:08

Suspensão do Prazo
17/03/2020 21:50

Suspensão do Prazo
13/02/2020 14:46

Expedição de Certidão.
11/02/2020 15:59

Expedição de Ofício.
11/02/2020 15:59

Expedição de Ofício.
03/02/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 11:32

Decisão
22/01/2020 16:49

Conclusos para despacho
08/01/2020 14:58

Conclusos para despacho
26/12/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 12:18

Juntada de Ofício
04/10/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 14:46

Expedição de Ofício.
03/10/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 16:02

Decisão
30/09/2019 12:27

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:10

Conclusos para despacho
17/09/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 12:32

Ato ordinatório
06/09/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 12:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 15:28

Ato ordinatório
22/07/2019 15:25

Expedição de Certidão.
10/06/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 18:22

Decisão
03/06/2019 13:06

Conclusos para despacho
27/05/2019 18:25

Conclusos para despacho
27/05/2019 18:24

Apensado ao processo
27/05/2019 18:24

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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