26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:20

Trânsito em Julgado ao Réu
16/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Helena Soares Merli (OAB 318027/SP), Mariana Helena Soares Merli (OAB 318027/SP) Processo 0000280-39.2025.8.26.0666 - Restituição de Coisas Apreendidas - Réu: VITOR RAMOS MARTINS, VITOR RAMOS MARTINS -

Vistos.

Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ajuizado por VITOR RAMOS MARTINS, visando a liberação do Automóvel Marca FIAT/PALIO EL, Ano/Fabricação:1997 Ano/Modelo:1997, Placa:CHT3C91, Chassi 9BD178237V0181601, Combustível: Gasolina, Cor: Cinza, apreendido nos autos principais por ter sido supostamente utilizado na prática do crime em questão.

Aduz o requerente, em síntese, que não há interesse processual na manutenção da apreensão deste e que é seu legítimo proprietário, devendo o mesmo ser restituído.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que o requerente não comprovou a propriedade do bem, bem como ainda está em andamento a realização de perícia no referido, nos autos principais, tratando-se de coisa que ainda interessa a processo.

O pedido de restituição deve ser INDEFERIDO.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: I) demonstração de plano da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do CPP) e III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP).

Assim, impossível a restituição de bem apreendido durante a tramitação do feito, haja vista a não comprovação da titularidade e a existência de interesse processual.

Salienta-se que, estando vinculado ao processo-crime, não pode ser restituído antes de transitar em julgado a sentença final, eis que ainda interessa ao deslinde do feito principal.

Isto posto, conforme prevê o artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VITOR RAMOS MARTINS.

Intime-se.

Ciência ao MP.
31/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:07

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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