20/07/2025 06:39

Suspensão do Prazo
24/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Pedro Henrique Ribeiro Silva (OAB 396129/SP) Processo 1006332-21.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Reqda: Wilza Alessandra Pinheiro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de reintegrar o autor na posse do imóvel, ordenando a saída da requerida do imóvel em apreço, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de retirada forçada.

Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo de ocupação desde a data da citação até a data da desocupação do imóvel, à razão de 0,3% do valor venal do imóvel, com juros de mora e correção de 1% ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14. 905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora, de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5171/2024), a ser apurado em cumprimento de sentença.

Oportunamente, expeça-se mandado.

Desde logo, evitando-se a oposição de embargos de declaração, não será deferida liminar possessória nesta sentença.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se que houve revogação dos benefícios da gratuidade mas houve interposição de agravo de instrumento contra tal decisão.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º) P.R.I.
30/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:55

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:27

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:24

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 23:49

Suspensão do Prazo
04/09/2024 00:16

Suspensão do Prazo
12/08/2024 10:57

Autos no Prazo
12/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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