11/04/2025 13:44

Petição Juntada
11/04/2025 13:26

Certidão de Honorários Expedida
11/04/2025 12:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025 12:33

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 16:25

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 22:50

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilka Pereira Batista (OAB 122837/SP) Processo 1500660-42.2024.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS ROSARIO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.

Deixo de decretar a prisão preventiva, pois ausentes os requisitos.

A instrução está encerrada, não possui notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica.

Ademais, o réu respondeu em liberdade e não houve pedido para decretação de prisão por parte do Ministério Público, em observância ao sistema acusatório.

Fixo a indenização mínima, nos termos do artigo 387, IV do CPP, consoante pedido expresso do Ministério Público.

A multa fixada na decisão que fixou as medidas protetivas de urgência no processo tombado sob o nº 1502559- 60.2024.8.26.0535, será convertida em valor mínimo para danos morais a serem oportunamente executados.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guia definitiva de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dê-se ciência à vítima.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:27

Audiência Realizada
26/03/2025 16:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/03/2025 12:40

Documento Juntado
20/03/2025 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 12:40

Documento Juntado
20/03/2025 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/03/2025 12:38

Documento Juntado
20/03/2025 12:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:18

Mandado Expedido
17/03/2025 16:17

Mandado Expedido
17/03/2025 16:16

Mandado Expedido
17/03/2025 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 08:58

Certidão Criminal Juntada
14/03/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:22

Audiência de Instrução e Julgamento
25/02/2025 16:18

Manifestação MP ao Juiz Juntada
25/02/2025 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:32

Petição Juntada
24/02/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:24

Documento Juntado
24/02/2025 09:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/02/2025 03:31

Defesa Prévia Juntada
28/01/2025 15:07

Mandado Expedido
24/01/2025 16:16

Ofício Juntado
23/01/2025 16:56

Documento Juntado
23/01/2025 16:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2025 16:55

Certidão Juntada
16/01/2025 13:33

Certidão de Citação Expedida
06/12/2024 15:17

Mandado de Citação Expedido
06/12/2024 14:56

Ofício Expedido
06/12/2024 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 12:45

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2024 12:42

Evoluída a Classe
30/10/2024 22:21

Recebida a denúncia
29/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:15

Denúncia Juntada
25/10/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:59

Relatório Final Juntado
10/10/2024 10:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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