30/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 15:10

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
02/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1058937-56.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para, com base no Decreto-Lei nº. 911/69, declarar rescindido o contrato havido entre as partes, e, por conseguinte, para consolidar nas mãos da financeira-autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, ficando facultada a venda extrajudicial, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, quanto aos honorários sucumbenciais, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo definitivo.

Publique-se.

Intimem-se.
01/04/2025 12:30

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:49

Sentença de Revelia
31/03/2025 15:09

Conclusos para Sentença
31/03/2025 15:06

Decurso de Prazo
25/03/2025 08:05

Petição Juntada
27/02/2025 16:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/02/2025 16:47

Auto de Apreensão Juntado
27/02/2025 16:47

Mandado Juntado
19/02/2025 09:15

Petição Juntada
28/01/2025 13:34

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 09:23

Mandado Urgente Expedido
05/12/2024 10:15

Petição Juntada
19/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:11

Remetido ao DJE
18/11/2024 16:26

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 14:12

Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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