19/05/2025 17:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 17:03

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 09:45

Contrarrazões Juntada
10/05/2025 11:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 11:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetido ao DJE
05/05/2025 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1002224-42.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Joaquim da Silva Neto - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Antonio Joaquim da Silva Neto em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino que às requeridas se abstenham da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI a partir da vigência da EC n. 103/2019, em 12/11/2019 até junho de 2022, condenando-se à restituição do valor descontado indevidamente, nesse período, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Afasta-se a litigância de má-fé.

Na guisa de eficácia, proceda-se à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
01/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Recurso Interposto
30/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 22:40

Conclusos para Sentença
28/04/2025 22:39

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 11:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 11:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 06:55

Réplica Juntada
12/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:52

Contestação Juntada
07/03/2025 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 17:09

Mandado de Citação Expedido
07/03/2025 17:08

Mandado de Citação Expedido
07/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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