TJSP - 1009051-06.2024.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 12:44
Incidente Processual Instaurado
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adan da Cruz (OAB 425548/SP), Wendel da Cruz (OAB 488329/SP) Processo 1009051-06.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Dias de Arruda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta Gilson Dias de Arruda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, reconheço o direito à reduçãopara alíquota de 2% referente ao IPVA do veículo caminhonete IVECO/DAILY Y35S14 CS-IF, placas CVQ8D10, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como para os exercícios futuros, enquanto inalterada a situação aqui verificada, evitando-se com isso propositura de novas ações, bem como, condeno à requerida à restituição dos valores pagos a maior nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE.
Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95.
Afasta-se a litigância de má-fé.
Dispensa-se a remessa necessária.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
15/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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