29/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP) Processo 1507379-31.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

A exequente, manifestou-se no sentido de requerer a extinção da execução fiscal com fundamento na quitação integral do débito exequendo, tendo sido proferida sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Contudo, verifico que embora tenha havido extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, não houve a apreciação da exceção de pré-executividade oposta pela Caixa Econômica Federal, a qual permanecia pendente de análise. Às fls. 46, a excipiente peticionou requerendo sua dispensa do recolhimento da taxa judiciária final, com fundamento justamente na ilegitimidade reconhecida na referida exceção.

Diante disso, passo à apreciação da exceção de pré-executividade, a qual restou prejudicada pela extinção do feito, mas cuja análise é ainda pertinente à luz dos efeitos acessórios do pronunciamento judicial, especialmente quanto à condenação ao pagamento das custas processuais.

Considerando que a própria excepta pleiteou a exclusão da excipiente do feito (fls. 29), acolho a exceção para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a demanda no qual figure como parte a CEF, bem como para deferir a exclusão da excipiente do polo passivo da presente execução.

Por fim, decretada a extinção da execução total ou parcial, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios.

Nesse sentido: "REPETITIVO - Exceção - Pré-executividade - Honorários.

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC c/c a Res. nº 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.

Precedentes citados: REsp 1.192.177-PR, DJe 22/6/2010; AgRg no REsp 1.134.076-SP, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 1.115.404-SP, DJe 24/2/2010; EDcl no AgRg no Ag 1.030.023-SP, DJe 22/2/2010, e EREsp 1.048.043-SP, DJe 29/6/2009 (STJ - REsp nº 1.185.036 - PE - Rel.

Min.

Herman Benjamin - J. 08.09.2010).

No mais, resta a este Juízo, tão somente, o deferimento do pedido de exclusão da excipiente e a consequente extinção da execução com relação a ela.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e o faço para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar feito no qual figure como parte a CEF e para deferir a exclusão da excipiente do polo passivo da execução, JULGANDO EXTINTA a execução em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em razão da sucumbência na exceção de pré-executividade, condeno a excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em consequência, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade, dispenso a Caixa Econômica Federal do recolhimento da taxa judiciária final.

No mais, prossiga-se nos termos da r.

Sentença de extinção anteriormente proferida.

Publique-se.

Intime-se.
28/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
27/04/2025 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2025 07:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:18

Petição Juntada
30/05/2024 04:05

AR Positivo Juntado
30/05/2024 03:02

AR Positivo Juntado
22/05/2024 04:20

Certidão Juntada
22/05/2024 04:20

Certidão Juntada
21/05/2024 09:10

Carta de Intimação Expedida
21/05/2024 09:10

Carta de Intimação Expedida
20/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
26/11/2023 20:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2023 20:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:31

Conclusos para Sentença
02/10/2023 10:09

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
17/08/2023 07:25

Petição Juntada
16/08/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/04/2023 12:10

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/03/2023 12:16

Exceção de Pré-Executividade Juntada
28/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
28/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
30/01/2023 15:16

Carta de Citação Expedida
30/01/2023 15:16

Carta de Citação Expedida
30/01/2023 15:15

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 10:03

Conclusos para decisão
04/08/2022 21:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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