14/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:00

Juntada de Mandado
29/05/2025 08:50

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedito de Albuquerque Filho (OAB 82029/SP), Caio Fabricio Caetano Silva (OAB 282513/SP) Processo 0001079-33.2024.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito de Albuquerque Filho, Benedito de Albuquerque Filho - Exectdo: Caique Miguel Baccil - Fls. 146: Defiro, proceda-se a serventia o bloqueio de transferência da motocicleta placa FQH-6992, pelo sistema Renajud.

Após, expeça-se mandado de penhora da respectiva motocicleta, sob conta e risco da exequente.
14/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Benedito de Albuquerque Filho (OAB 82029/SP), Caio Fabricio Caetano Silva (OAB 282513/SP) Processo 0001079-33.2024.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedito de Albuquerque Filho, Benedito de Albuquerque Filho - Exectdo: Caique Miguel Baccil -

Vistos.

Fls. 49/66: O executado veio aos autos pugnando o desbloqueio dos valores constritos por meio de SisbaJud, aduzindo que os valores são impenhoráveis, em razão de se tratar de salário, montante necessário para a sua subsistência e a de sua família.

Pois bem.

Analisando os valores constritos, resta que estes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, ainda que o executado não tenha comprovado de forma clara que o montante se refere ao recebimento de salário, a situação atrai a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é extensivo (conta-corrente,caderneta de poupança ou fundos de investimentos).

Contudo, ainda que se reconheça que tais valores são impenhoráveis, é cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EREsp 1874222/DF).

Desta feita, em analogia a este entendimento, razoável a penhora de 30% do total dos valores constritos, a fim de adimplir parcialmente a dívida aqui discutida, montante que não é capaz de colocar em risco a subsistência do executado.

Assim, ACOLHO EM PARTE os pedidos trazidos pelo executado, devendo ser imediatamente liberado em favor dele, 70% (setenta por cento) de R$ 2.334,89, ou seja, R$ 1.634,42.

Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal da presente decisão, libere-se os demais valores em favor do exequente, devendo para tanto, que ele apresente Formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico.

No mais, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fls. 34 e efetue-se as demais pesquisas determinadas às fls. 46 (Renajud e Infojud).

Intime-se.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 12:00

Juntada de Mandado
08/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 08:56

Juntada de Mandado
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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