11/04/2025 15:35

Audiência de Conciliação
09/04/2025 06:01

AR Positivo Juntado
01/04/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Jose de Almeida (OAB 180076/MG) Processo 1000283-74.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vilson Gomes da Costa -

Vistos. 1.

Designo audiência para o dia 05/05/2025, às 10h10min.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.

Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes.

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int.
31/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:34

Certidão Juntada
31/03/2025 11:17

Carta Expedida
31/03/2025 08:10

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 01:49

Remetido ao DJE
30/03/2025 12:45

Petição Juntada
28/03/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:27

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 20:25

Petição Juntada
15/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:40

Remetido ao DJE
14/02/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 23:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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