01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023792-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Gardner Denver Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Ciência às partes do trânsito em julgado da Sentença.

Ao interessado para que, no prazo de 30 dias, apresente pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". - ADV: ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:01

Ato ordinatório
29/08/2025 11:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ana Carolina Motta Ferreira (OAB 441450/SP) Processo 1023792-75.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Reqdo: Gardner Denver Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Ante o exposto, reduzindo o valor da multa aplicada no processo administrativo, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.834,96 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o ajuizamento da ação até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

A requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:29

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:20

Ato ordinatório
31/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:34

Ato ordinatório
28/05/2024 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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