31/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 18:01

Embargos de declaração não acolhidos
26/01/2024 14:04

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Poli (OAB 202846/SP), Marcio Lobianco Cruz Couto (OAB 119515/RJ), Fernanda C. da Motta Moraes Madeira (OAB 144706/RJ) Processo 1056164-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Akdk Editora e Franchising Ltda - Reqdo: Cyrus Jean Vejdani Perim de Almada, Paulo Evandro Bianco Camara Gomes, Ic Vix Ltda - Me, Junio Aparecido Batista Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AKDK EDITORA E FRANCHISING LTDA. contra CYRUS JEAN VEJDANI PERIM DE ALMADA, PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES, IC VIX LTDA ME e JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES, para o fim de: 1) condenar os réus CYRUS JEAN VEJDANI PERIM DE ALMADA, PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES, IC VIX LTDA ME, solidariamente, no pagamento de multa rescisória no importe de 50% do valor da taxa de franquia vigente à época do contrato (R$37.500,00), bem como ao pagamento de multa contratual no importe de 02 (duas) vezes o valor da taxa de franquia vigente à época do contrato (R$150.000,00), devendo ambas serem corrigidas monetariamente desde a data da celebração do negócio, com juros legais da citação; deverão, outrossim, adotar no prazo de 30 dias as medidas previstas nas Cláusulas 17.1 e 17.2 do Contrato de Franquia, sob pena de aplicação das multas ali previstas (cinco e vinte vezes, respectivamente, o valor da taxa de franquia). 2) condenar o réu JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES ao pagamento de multa contratual por violação da cláusula de sigilo e confidencialidade, além de não concorrência, no importe de 03 (três) vezes o valor mensal definido no contrato, conforme Cláusula 6.1 (R$10.500,00), devendo ser corrigida monetariamente desde a data inicial do contrato (01/04/2019), com juros de mora da citação; deverá ainda adotar no prazo de 30 dias as medidas previstas nas Cláusulas 10.1, 10.2, 10.3, 10.4 e 11.1 do Contrato de Prestação de Serviços, sob pena de aplicação da multa específica no importe correspondente a 3 (três) vezes o valor mensal definido no contrato (Cláusula 6.1 e 10.5), no caso de NOVA violação.

Deverão os réus, portanto, absterem-se de utilizar a marca franqueada, descaracterizando o ponto comercial no prazo acima estipulado, ficando impedidos de explorar atividades ou serviços análogos aos prestados pela franquia ou atuar ou participar de sociedade empresária do mesmo ramo pelo prazo de 60 meses.

Condeno os réus (os três primeiros de forma solidária), ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da respectiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Não havendo interesse de recurso pelas partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado.

Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 23:55

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 15:47

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:10

Conclusos para julgamento
27/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2022 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2022 09:54

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2022 10:09

Expedição de Carta.
07/01/2022 10:09

Expedição de Carta.
07/01/2022 10:08

Expedição de Carta.
07/01/2022 10:08

Expedição de Carta.
16/12/2021 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 08:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 13:23

Conclusos para decisão
03/11/2021 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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