02/09/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501098-37.2022.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIELA DARIANA DOS SANTOS SOUZA -

Vistos.

Intime-se pessoalmente o(a) defensor (a) dativo (a) do (a) acusado (a) GABRIELA DARIANA DOS SANTOS SOUZA acerca do inteiro teor do venerando acórdão de fls. 205/209, tal como determinado à folha 214, advertindo-o(a), ainda, do prazo para a interposição de eventuais recursos.

Servirá o presente, assinado digitalmente, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 11:26

Trânsito em Julgado ao Réu
25/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/03/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 10:47

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
30/08/2023 20:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Monteiro Amorim (OAB 445385/SP) Processo 1501098-37.2022.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: GABRIELA DARIANA DOS SANTOS SOUZA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR GABRIELA DARIANA DOS SANTOS SOUZA, R.G. nº 81.018.749-8, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação, por incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

A ré preenche os requisitos previstos no artigo 44 e seus incisos do Código de Processo Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser designado pelo Juiz da Execução, e limitação de finais de semana, ambas pelo prazo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, observado, para tanto, o disposto nos artigos 46 e 48 do mesmo Diploma Legal.

Em consequência, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, por não mais se fazerem presentes os requisitos para tanto.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da ré.

Arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo da ré, nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento.

Por último, condeno a ré ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observando-se ser ela beneficiária da assistência judiciária.

P.

I.

C.
22/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:58

Expedição de Alvará.
21/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 19:17

Conclusos para julgamento
11/07/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 13:59

Mantida a prisão preventida
06/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:05

Conclusos para julgamento
22/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 09:13

Juntada de Mandado
18/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 13:17

Expedição de Ofício.
17/05/2023 13:16

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:47

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 16:14

Mantida a prisão preventida
10/04/2023 15:11

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 09:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/02/2023 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/06/2023 04:15:00, 2ª Vara.
31/01/2023 12:19

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:51

Mantida a prisão preventida
16/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:40

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 13:58

Juntada de Mandado
13/01/2023 13:56

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:57

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:11

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 19:12

Evoluída a classe de 280 para 300
10/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 08:39

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:07

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2022 07:21

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
26/10/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:16

Juntada de Mandado
26/10/2022 13:56

Expedição de Mandado.
26/10/2022 13:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/10/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 09:57

Juntada de Ofício
26/10/2022 09:56

Juntada de Ofício
26/10/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 09:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 09:38

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/10/2022 01:15:00, 2ª Vara.
26/10/2022 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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