05/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
01/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
17/04/2025 21:05

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
14/04/2025 14:12

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
09/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 00:42

Suspensão do Prazo
10/12/2024 22:09

Suspensão do Prazo
13/11/2024 16:35

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 07:03

AR Positivo Juntado
30/10/2024 04:11

Certidão Juntada
29/10/2024 10:35

Carta de Intimação Expedida
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:18

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 21:00

AR Positivo Juntado
28/03/2024 12:10

Certidão Juntada
27/03/2024 12:23

Carta de Intimação Expedida
27/03/2024 09:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/01/2024 15:35

Julgada Procedente a Ação
25/01/2024 16:20

Conclusos para Sentença
25/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:41

Petição Juntada
22/01/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
22/01/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 16:00

AR Positivo Juntado
18/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 1000621-95.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Tereza Carvalho de Oliveira -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente.

Anote-se também a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, incluindo-se a tarja respectiva.

Defiro a prioridade na tramitação processual. 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vêm ocorrendo nos recebimentos do benefício previdenciário da autora a título de "Contribuição CAAP", no valor de R$ 39,60, desde junho/2023 e ao buscar esclarecimentos junto ao INSS sobre tais valores, foi informada de que se tratava de um contrato firmado com a requerida.

No entanto, afirma a autora que não contratou.

No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a autora afirma que não contratou nenhum seguro.

Aparentemente trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre o modesto benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los.

Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que à instituição ré que se abstenha de efetuar descontos no valor de R$ 39,60, a título de CONTRIBUIÇÃO CAAP junto da pensão da autora, de nº 116.821.648-3. 3.

Determino ao banco requerido, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.

Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual.

A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
17/08/2023 09:29

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:47

Carta Expedida
14/08/2023 22:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 18:28

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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