04/05/2025 17:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 15:26

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 09:50

Guia Eletrônica Rejeitada
24/04/2025 05:03

AR Positivo Juntado
23/04/2025 18:04

Guia Eletrônica Enviada
23/04/2025 17:25

Guia de Recolhimento Juntada
22/04/2025 09:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/04/2025 22:35

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 00:15

Petição Juntada
11/04/2025 18:20

Ofício Expedido
11/04/2025 18:20

Ofício Expedido
11/04/2025 15:37

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 07:20

Certidão Juntada
10/04/2025 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:12

Carta de Intimação Expedida
10/04/2025 16:08

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 16:05

Saldo da Pena de Multa Expedido
10/04/2025 15:59

Folha de Antecedentes Juntada
10/04/2025 15:52

Trânsito em Julgado ao Réu
01/04/2025 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:39

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:37

Recebido o recurso
05/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:30

Mandado Juntado
05/03/2025 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2025 14:29

Mandado Juntado
05/03/2025 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/02/2025 15:46

Certidão Juntada
04/02/2025 10:39

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2025 02:53

Suspensão do Prazo
04/12/2024 09:34

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 15:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/09/2024 07:12

Petição Juntada
12/09/2024 17:31

Mandado Expedido
12/09/2024 17:31

Mandado Expedido
12/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 19:27

Petição Juntada
11/09/2024 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 16:20

Expedição de documento
11/09/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 00:44

Remetido ao DJE
10/09/2024 15:54

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
22/08/2024 17:15

Conclusos para Sentença
22/08/2024 15:06

Alegações Finais Juntadas
21/08/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 14:55

Alegações Finais Juntadas
16/08/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 18:55

Alegações Finais Juntadas
16/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 08:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2024 08:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2024 08:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/08/2024 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/08/2024 16:48

Mandado Juntado
06/08/2024 11:06

Folha de Antecedentes Juntada
06/08/2024 11:06

Documento Juntado
06/08/2024 11:02

Folha de Antecedentes Juntada
06/08/2024 11:02

Documento Juntado
29/07/2024 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/07/2024 18:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 11:26

Mandado Expedido
03/07/2024 11:26

Mandado Expedido
03/07/2024 11:26

Mandado Expedido
03/07/2024 11:25

Mandado Expedido
03/07/2024 11:25

Mandado Expedido
02/07/2024 16:06

Ofício Expedido
20/03/2024 15:52

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 08:57

Auto de Entrega Juntado
11/09/2023 16:18

Documento Juntado
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helton Moreira Gonçalves (OAB 369490/SP) Processo 1537155-41.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: YGOR VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA -

Vistos.

Fl. 215/223.

Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do réu Ygor Vinícius da Silva Oliveira, em que se requer (1) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao acusado; (2) seja reconhecida a inépcia da denúncia, uma vez que "não logrou estabelecer um vínculo entre o querelado Ygor Vinícius da Silva Oliveira e o delito a ele atribuído"; (3) seja o réu absolvido sumariamente, "face ter pautado sua conduta, quando dos fatos descritos pela denúncia, sob o manto da legítima defesa própria, causa de exclusão da ilicitude"; (4) "Na remota hipótese de não vingar a tese mor, seja, de igual sorte absolvido o réu, forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ante a abissal defectibilidade probatória que preside à demanda"; (5) seja a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada, substituída por restritiva de direitos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que o réu está sendo assistido por advogado particular e que não juntou aos autos qualquer prova que dê conta de que é hipossuficiente e de que o pagamento das custas processuais oneraria a sua renda, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.

Outrossim, ressalto que não há que se falar em inépcia da inicial.

De fato, a exordial descreve minuciosamente os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, atendendo perfeitamente ao estatuído no artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo amplamente o exercício do direito de defesa.

Causa espanto a afirmação de que a exordial acusatória "não logrou estabelecer um vínculo entre o querelado Ygor Vinícius da Silva Oliveira e o delito a ele atribuído", uma vez que o réu está sendo processado como incurso no delito de que dispõe o artigo 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e consta, ipsis litteris, na denúncia que: "(...) durante a realização de investigações relativas ao crime de latrocínio envolvendo outras pessoas, que tramita em autos próprios, os policiais descobriram que na residência de YGOR poderia haver arma de fogo, no que a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca apreensão e prisão temporária, que foi deferido nos autos de nº 1510389-29.2022.8.26.0606.

Em cumprimento as referidas ordens judiciais, policiais militares se deslocaram ao endereço de YGOR, aonde foram por ele atendidos.

Após exibirem o mandado e terem a entrada franqueada, os policiais realizaram regularmente as buscas sua pela residência, no entanto, nada de ilícito foi encontrado.

Indagado, YGOR admitiu que recebeu tal armamento de Jean Carlos Sardinha da Cruz, informando, que o guardou na casa de MANOEL, localizada na mesma Rua.

Assim, dirigiram-se ao endereço indicado, oportunidade na qual foram recepcionados por MANOEL.

Indagado, MANOEL, declarou que a arma se encontrava enterrada em seu quintal, informando que, a pedido de YGOR, permitiu que este escondesse o armamento em seu quintal, mediante pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ato contínuo, YGOR desenterrou a pistola Glock, modelo G22, calibre 40, nº BRZX29, a qual estava dentro de um saco plástico.

Diante deste cenário, os acusados receberam voz de prisão em flagrante. (...) Formalmente interrogados, MANOEL permaneceu em silêncio (fls. 12) e YGOR confessou os fatos (fls. 13)." (grifei).

Finalmente, entendo que os pedidos de nº 3 e 4, listados acima, se confundem com o mérito da causa e poderão ser melhor enfrentados em momento oportuno, isto é, quando da prolação da sentença, sendo que o pedido de nº 5 é ainda mais específico, já que trata de suposta pena privativa de liberdade que possa vir a ser aplicada ao réu, razão pela qual, por ora, também deixo de analisa-lo.

Fls. 229.

Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Manoel Santana.

Não se configurando, quanto a ambos os réus, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 192/193) e DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de agosto de 2024, às 13:00 horas, a qual será realizada na modalidade virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/20 e das orientações que acompanharão o envio do link convite aos endereços eletrônicos das partes e testemunhas.

Consigne-se nos mandados de intimação a necessidade de o senhor Oficial de Justiça colher o número de telefone (WhatsApp) e o e-mail das partes e testemunhas.

Informo, outrossim, que para participar da audiência virtual, basta ter computador, notebook, tablet ou smartphone com acesso à Internet.

Providencie-se o necessário.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
17/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento
30/07/2023 22:21

Documento Juntado
25/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:46

Resposta à Acusação Juntada
24/07/2023 13:39

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/07/2023 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 11:11

Certidão Juntada
21/07/2023 11:25

Defesa Prévia Juntada
16/07/2023 23:43

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
07/07/2023 21:25

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
06/07/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
05/07/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 14:08

Mandado Juntado
05/07/2023 14:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 16:20

Mandado de Citação Expedido
26/06/2023 09:19

Documento Juntado
26/06/2023 09:19

Documento Juntado
26/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/06/2023 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 14:32

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 14:08

Ofício Expedido
23/06/2023 14:00

Ofício Expedido
23/06/2023 13:39

Recebida a denúncia
22/06/2023 14:10

Evoluída a Classe
21/06/2023 18:54

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:42

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2023 11:36

Laudo IML-pessoa Juntado
12/06/2023 11:36

Laudo IML-pessoa Juntado
12/06/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2023 10:08

Folha de Antecedentes Juntada
12/06/2023 10:08

Certidão Carcerária Juntada
12/06/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2023 10:08

Folha de Antecedentes Juntada
12/06/2023 10:08

Certidão Carcerária Juntada
12/06/2023 10:08

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/06/2023 18:25

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/06/2023 18:25

Redistribuição de Processo - Saída
25/05/2023 14:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/05/2023 15:26

Certidão Juntada
22/05/2023 15:22

Expedição de documento
15/05/2023 18:10

Petição Juntada
08/05/2023 13:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 20:16

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:46

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:28

Folha de Antecedentes Juntada
04/05/2023 14:28

Folha de Antecedentes Juntada
04/05/2023 14:28

Certidão Juntada
04/05/2023 14:28

Certidão Juntada
02/05/2023 22:28

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/05/2023 22:28

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2023 10:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/04/2023 22:05

Denúncia Juntada
16/04/2023 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 15:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/03/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 14:23

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/03/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 13:56

Pedido de Prazo Juntada
17/02/2023 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 10:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/02/2023 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 12:50

Pedido de Prazo Juntada
26/01/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
19/12/2022 14:25

Termo Digitalizado
19/12/2022 14:25

Termo Expedido
25/11/2022 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 16:05

Petição Juntada
22/11/2022 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 15:04

Evoluída a Classe
22/11/2022 12:57

Relatório Final Juntado
22/11/2022 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2022 16:41

Documento Juntado
09/11/2022 16:40

Termo Expedido
27/10/2022 12:56

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
26/10/2022 16:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/10/2022 16:50

Redistribuição de Processo - Saída
26/10/2022 16:50

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2022 16:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/10/2022 19:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/10/2022 09:29

Documento Juntado
23/10/2022 09:29

Documento Juntado
23/10/2022 01:51

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2022 18:39

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
22/10/2022 15:38

Alvará de Soltura Expedido
22/10/2022 15:38

Alvará de Soltura Expedido
22/10/2022 15:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/10/2022 14:22

Conclusos para decisão
22/10/2022 14:22

Mudança de Magistrado
22/10/2022 14:18

Folha de Antecedentes Juntada
22/10/2022 14:18

Folha de Antecedentes Juntada
22/10/2022 14:15

Certidão Juntada
22/10/2022 14:15

Certidão Juntada
22/10/2022 14:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
22/10/2022 14:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2022 14:03

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2022 14:03

Recebidos os autos do Outro Foro
22/10/2022 13:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2022 11:15

Pedido de Habilitação Juntado
21/10/2022 18:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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