04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002288-06.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Conceição Aparecida Tome Rodrigues - BANCO BMG S/A - Nota de cartório: aguarda-se pelo peticionário de fls. 465, a regularização de pendência no sistema, por meio de novo peticionamento (intermediário), com a indicação da guia emitida e paga, nos termos do Com.

CG 2199/2021, item 1.5 ("Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga."), sem a qual não é possível baixar o feito no sistema. - ADV: JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:58

Apensado ao processo
25/06/2025 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/12/2024 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/12/2024 22:45

Expedição de Certidão.
08/12/2024 22:43

Expedição de Certidão.
08/12/2024 22:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 20:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:38

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:42

Expedição de Carta.
01/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Lazaro Ferraresi Silva (OAB 209637/SP) Processo 1002288-06.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Tome Rodrigues -

Vistos. 1.

Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral que Conceição Aparecida Tome Rodrigues move contra BANCO BMG S/A.

Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento.

Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera.

Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos e para que o réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até decisão final no presente feito.

No mérito requer a confirmação da tutela e condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos (fls. 16/80). É o relatório.

Fundamento e decido.

Há indicação da verossimilhança das alegações da autora.

Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta.

No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário.

Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, no prazo de cinco dias a partir da citação e se abstenha de promover sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito em relação ao contato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.

Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumido como não contratados.

Intimem-se.
17/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 21:37

Expedição de Carta.
16/08/2023 21:37

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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