19/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1052644-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine dos Santos Ribeiro -

Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da sentença, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais.

Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão embargada, sendo indevido o uso para reexame da matéria, pedido de reconsideração ou qualquer objetivo que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo.

A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação dos embargos é o inconformismo pela não adoção das teses levantadas.

Afasto, pois, os embargos de declaração opostos, determinando o cumprimento da sentença como foi proferida.

Int.
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
21/01/2025 06:05

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:57

Expedição de Mandado.
14/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2024 18:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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