22/05/2025 11:18

Petição Juntada
16/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:27

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:56

Recurso Interposto
05/05/2025 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1047647-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hosana Maria Moreno Bastos -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouimprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria contradição em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int.
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:06

Petição Juntada
25/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:47

Remetido ao DJE
22/03/2025 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:46

Embargos de Declaração Juntados
13/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:47

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 19:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2025 14:18

Conclusos para Sentença
17/01/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 17:19

Réplica Juntada
16/01/2025 10:44

Remetido ao DJE
16/01/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:46

Remetido ao DJE
19/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:58

Contestação Juntada
09/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:03

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 11:06

Mandado de Citação Expedido
14/10/2024 01:09

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2024 07:36

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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