09/04/2025 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1043624-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Barros Rodrigues -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
31/03/2025 02:11

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/01/2025 13:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/01/2025 13:34

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2024 10:55

Contrarrazões Juntada
18/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:23

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:29

Remetido ao DJE
14/12/2024 12:15

Recurso Interposto
13/12/2024 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:42

Julgada Procedente a Ação
13/10/2024 15:55

Petição Juntada
07/10/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 14:24

Conclusos para Sentença
26/09/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 15:26

Réplica Juntada
25/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:27

Remetido ao DJE
24/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:47

Contestação Juntada
21/09/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:56

Remetido ao DJE
19/09/2024 22:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 21:23

Mandado de Citação Expedido
19/09/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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