22/05/2025 19:25

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Riolando Gonzaga Franco Netto (OAB 209566/SP), Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa (OAB 218048/SP) Processo 1005255-87.2024.8.26.0451 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Daniel de Souza Santos, Maria Lucinete Nunes Bernardino, Elias de Souza Santos - Reqdo: Valdeir dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Daniel de Souza Santos, Maria Lucinete Nunes Bernardino e Elias de Souza Santos em face de Valdeir dos Santos Silva.

Compulsando os autos, verifico que o requerido não apresentou adequadamente a prestação de contas, conforme exige o art. 551, caput, do Código de Processo Civil, que determina que "as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver".

A prestação de contas apresentada pelo requerido às fls. 143/151 não atende aos requisitos legais, pois não foi elaborada em forma contábil, com a devida especificação das receitas, a aplicação das despesas e investimentos de forma clara e organizada, dificultando a compreensão e análise dos valores envolvidos.

Constato, ademais, que o requerido alega existir no contrato celebrado entre as partes uma multa por rescisão antecipada correspondente a 9,5% do valor total negociado.

Entretanto, analisando o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (fls. 18/22), não identifico qualquer cláusula que preveja tal penalidade, razão pela qual referida cobrança não merece acolhimento.

Quanto aos honorários advocatícios, observo que o contrato prevê o percentual de 6% sobre os valores negociados, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto efetivamente intermediado pelo requerido, nos termos pactuados.

Diante do exposto, nos termos do art. 551, §2º, do Código de Processo Civil, considero as contas como não prestadas pelo requerido.

Em consequência, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, defiro aos requerentes a apresentação das contas que entenderem devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contas pelos requerentes, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, §6º, do Código de Processo Civil.

Int.
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:32

Remetido ao DJE
24/04/2025 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/11/2024 19:45

Petição Juntada
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:06

Remetido ao DJE
25/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 13:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/10/2024 18:35

Petição Juntada
25/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:09

Remetido ao DJE
24/09/2024 11:31

Julgada Procedente a Ação
15/08/2024 11:07

Petição Juntada
11/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 21:57

Especificação de Provas Juntada
12/06/2024 18:35

Réplica Juntada
16/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:07

Remetido ao DJE
16/05/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 19:16

Contestação Juntada
02/04/2024 21:08

AR Positivo Juntado
19/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:08

Certidão Juntada
19/03/2024 00:57

Remetido ao DJE
18/03/2024 18:26

Carta de Citação Expedida
18/03/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:45

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2024 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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