04/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Canella Nunes (OAB 230223/SP), Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP), Débora Cristina de Siqueira Ribeiro (OAB 357156/SP) Processo 0000777-38.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Lúcia Zampronio Meirelles -

Vistos.

Fls. 38/44 - Trata-se de embargos à execução alegando a executada impenhorabilidade dos valores bloqueados de suas contas bancárias, em virtude de serem inferiores a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e jurisprudência.

Nesse diapasão, verifico que foram bloqueados das contas bancárias (poupança e corrente) da executada o valor total de R$ 3.068,05 (fls. 67/71), quantia inferior a 40 salários mínimos.

O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipula como impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta-poupança.

Acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que são impenhoráveis quantias depositadas em conta poupança até 40 salários mínimos (CPC/2015 833 X), ainda que haja movimentação típica de conta corrente.

Precedentes do STJ, Acórdão 1316807, 07287422720208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 18/2/2021.

Ainda, a interpretação do STJ no AgInt no AREsp 2.220.880-RS estendeu essa impenhorabilidade a outros tipos de contas bancárias, ressalvado ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal coaduna com o entendimento firmado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora.

Insurgência.

Admissibilidade.

São impenhoráveis os valores mantidos em conta poupança, conta corrente, investimento ou em papel moeda até 40 salários-mínimos.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n 2280000-66.2023.8.26.0000; Relator(a): Helio Faria; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/01/2024) Anoto que, pelo precedente invocado pela exequente, a impenhorabilidade deve ser mitigada quando houver segurança da preservação da subsistência do devedor, sendo certo que o montante bloqueado, aliado aos documentos de fls. 51/59, evidenciam situação compatível com a impenhorabilidade, notadamente porque a executada se encontra em tratamento médico, afastada de seu trabalho, e em vias de ser aposentada por invalidez, fazendo uso de medicamentos.

Ainda, pontuo que, no presente feito, executa-se contrato de locação, notadamente dívidas de alugueis não pagos, que, em regra, não ostentam caráter alimentar e impedem a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas tidas como impenhoráveis.

Assim, forçoso reconhecer que o crédito da exequente não possui caráter alimentar, bem como houve bloqueio de verba considerada impenhorável, de forma que sua liberação é de rigor.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução, reconhecendo como impenhorável a quantia bloqueada em juízo (fls. 67/71), deferindo-se o desbloqueio dos valores das contas bancárias da executada.

Proceda a serventia o desbloqueio do valor constritado, com o necessário.

Manifeste-se a exequente, em 10 dias, em termos de prosseguimento da execução.

Intime-se.
01/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos à execução
20/02/2025 09:31

Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:21

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:26

Expedição de Carta.
22/04/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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