02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000168-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maycon Francisco Triqueiros - Thais Batista Militão - réu revel - Fica o autor intimado do trânsito em julgado em 31/07/2025 da sentença de fls. 90/93.

Fica também intimado a requerer o que de direito, ressalvando que o cumprimento de sentença deverá ser pleiteado de forma incidental, gerando novo número. - ADV: SILMAR JOSE DA SILVA (OAB 176165/SP), DANIELE DE FÁTIMA REIS RESENDE (OAB 467784/SP)
01/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:48

Não recebido o recurso
01/07/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silmar Jose da Silva (OAB 176165/SP), Daniele de Fátima Reis Resende (OAB 467784/SP), Thais Batista Militão - réu-revel Processo 1000168-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Francisco Triqueiros - Reqda: Thais Batista Militão - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 663,00, com atualização monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
01/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:42

Sentença de Revelia
28/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:44

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 04:44:21, Vara do Juizado Especial Cível.
23/04/2025 11:06

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2025 05:01

AR Positivo Juntado
12/03/2025 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 16:56

Petição Juntada
05/03/2025 06:43

Certidão Juntada
28/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:39

Remetido ao DJE
28/02/2025 12:17

Carta de Citação Expedida
28/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:10

Audiência de Conciliação
11/02/2025 19:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:06

Emenda à Inicial Juntada
25/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:08

Remetido ao DJE
23/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:38

Remetido ao DJE
22/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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