24/05/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:12

Remetido ao DJE
13/05/2025 11:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2025 11:53

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:07

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:56

Recurso Interposto
05/05/2025 11:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1015483-29.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Infante Gimenez -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor nos quais se alega omissão na sentença proferida anteriormente, especificamente quanto ao pedido de declaração da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como a condenação ao pagamento das diferenças reflexas.

A Fazenda Pública se manifestou contra o acolhimento do recurso (página 293).

Relatados.

FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.

Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II).

Denota-se na situação fática que assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença embargada, embora tenha reconhecido expressamente na fundamentação que a Gratificação Especial de Suporte à Saúde possui caráter geral e deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias (página 269), não contemplou expressamente na parte dispositiva a declaração da natureza remuneratória da referida gratificação, tampouco determinou especificamente sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais.

Desse modo, caracterizada a omissão apontada, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de que seja integrada a sentença para sanar tal vício.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos, dando-lhes provimento para integrar o dispositivo da sentença de páginas 266/270, a fim de constar expressamente a declaração da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), durante o período em que o autor esteve e/ou está lotado nas unidades mencionadas nos autos, e a determinação de sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com o pagamento das respectivas diferenças reflexas sobre eles (adicionais temporais), décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando o efeito modificativo dado à sentença, reabra-se o prazo recursal para ambas as partes.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por meio do Portal Eletrônico.
25/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:47

Petição Juntada
22/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2025 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 01:28

Remetido ao DJE
16/04/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:20

Embargos de Declaração Juntados
09/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:43

Recurso Interposto
08/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
07/04/2025 20:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 14:16

Petição Juntada
25/11/2024 15:47

Conclusos para Sentença
25/11/2024 09:35

Petição Juntada
25/11/2024 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:13

Remetido ao DJE
14/11/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:36

Contestação Juntada
07/11/2024 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:25

Mandado de Citação Expedido
04/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:57

Remetido ao DJE
01/11/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:55

Petição Juntada
31/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:48

Remetido ao DJE
30/10/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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